Liminar reduz prazo de concessão da Cedae de 35 para 25 anos

Uma decisão liminar do desembargador do Tribunal de Justiça (TJRJ) Adolpho Andrade Mello determina que o prazo de concessão da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) seja fixado em 25 anos – 10 a menos que os 35 estabelecidos pelo decreto estadual de 23 de dezembro de 2020.

A decisão tem valor liminar, mas ainda será apreciada pelo Órgão Colegiado do tribunal.

Segundo o desembargador, o prazo de concessão pretendido pelo governo do Estado extrapola o limite de 25 anos permitidos pela Lei 2.831/97, que estabelece o regime de concessão de serviços e obras públicas do Rio.

A decisão argumenta que a mudança de tempo de concessão de serviço público deve ser feito por meio de lei, não de decreto.

“Portanto, ao instituir prazo de concessão mais amplo do que o previsto em lei, o decreto extrapolou os limites que lhe são impostos, quais sejam, os de regulamentar e de executar a legislação estadual, devendo-se concluir pela sua invalidade quanto a esse particular”, afirmou, na decisão, o desembargador.

Em outro trecho, o magistrado decide:

“À conta do acima, ante a excepcional urgência, concede-se em parte a medida cautelar ad referendum do Colegiado, apenas para reduzir o prazo de concessão de trinta e cinco anos para vinte e cinco anos, isto se entre a presente decisão e o leilão de concessão, não ocorrer alteração por meio de lei em sentido estrito que venha a ampliar o prazo dos contratos de concessão para trinta e cinco anos”.

A ação que gerou a decisão da Justiça foi movida pelos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Waldeck Carneiro (PT), Gustavo Schmidt (PSL), Lucinha (Lucinha) e Flávio Serafini (PSOL).

“O prazo de concessão mantido e não pode ser alterado de outra forma que não seja por uma lei, não por um decreto”, explicou Luiz Paulo.

G1*

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