Justiça suspende decreto da Alerj que proibia leilão da Cedae

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos do decreto aprovado na quinta-feira (29) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que proibia a realização do leilão da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), marcado para esta sexta-feira (30).

Na decisão, o desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial, faz a seguinte argumentação:

“Nesse passo, não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021, a autorizar o deferimento da liminar pleiteada, notadamente ante a presença do periculum in mora, visto que o leilão da CEDAE está previsto para acontecer nesta data. Por tal razão, defiro a liminar, para suspender os efeitos decorrentes da votação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021”.

O presidente da Alerj e autor do projeto que suspendia o leilão, Marcos Feliciano (PT), emitiu nota dizendo respeitar a decisão, mas alertando sobre o risco da venda da Cedae antes da reintegração do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF):

“A ALERJ respeita a decisão judicial e considera que já fez a sua parte. Fomos até o limite para alertar o risco que será o Estado vender a Cedae antes de negociar e assinar os termos da sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal. O tempo dirá quem tinha razão. A hora agora é de buscar recompor a harmonia entre os poderes, sem o qual nada avança. O Rio de Janeiro tem imensos desafios pela frente, a começar pelo enfrentamento à pandemia e o desemprego. Vamos unir esforços em vez de dividir forças”.

Suspensão

Na quinta-feira, a (Alerj) decidiu suspender o leilão da Cedae, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos, previsto para ser realizada nesta sexta-feira (30). Pouco depois, no entanto, o governador Cláudio Castro (PSC) decretou, em publicação extra do Diário Oficial, que o leilão estava mantido.

Em nota, o governo disse que “a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário” e que o “entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado”.

Votação tumultuada na Alerj

Em uma sessão muito tumultuada, a maioria dos parlamentares aprovou o Projeto de Decreto Parlamentar 57/2021 (PDL 57/21), que revoga o decreto 47/2020, de autoria de Cláudio Castro.

Em um primeiro momento, os deputados governistas adotaram a tática de deixar o plenário e pedir a verificação de quórum, uma vez que o projeto só poderia ser aprovado se metade mais um de todos os parlamentares estivesse presente – um total 36 parlamentares.

Depois, ao perceberem que haveria mais de 36 parlamentares votando, os governistas decidiram retornar durante a segunda chamada para votarem contra o projeto. No entanto, o plano não funcionou e o texto em pauta acabou aprovado.