Governo publica portaria liberando pagamento de emendas Pix condicionadas a apresentação de plano de trabalho

O governo publicou no fim da tarde desta terça-feira portaria para liberar o pagamento de emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tentar apaziguar os ânimos do Congresso. O texto coloca caminhos para que os pagamentos possam ser liberados atendendo as decisões da Corte, como por exemplo, a exigência da apresentação de plano de trabalho para emendas Pix e a identificação de “padrinhos” para emendas de comissão e restos a pagar do orçamento secreto, modalidade extinta em 2022.

As medidas afetam apenas os recursos do orçamento de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores, não valendo para a execução orçamentária do ano que vem, que ainda será regulamentada.

A avaliação inicial de parlamentares é que algumas regras da portaria, principalmente as que dizem respeito às emendas de comissão e os restos a pagar, ainda replicam as exigências de Dino e possam inviabilizar o pagamento.

Para as chamadas “emendas Pix” – as de transferência especial que caem direto na conta dos municípios, os beneficiários deverão apresentar até 31 de dezembro plano de trabalho, sendo obrigatória o detalhamento do uso da verba.

A apresentação do plano de trabalho é condição prévia para utilização dos recursos liberados a partir de 3 de dezembro desse ano. Há, no entanto, a possibilidade de execução da verba antes da apresentação do plano de trabalho para as emendas já empenhadas em 2024, que já seguem a decisão de Dino.

Emendas Pix empenhadas para a área de saúde até 3 de dezembro não precisam seguiras as novas regras estipuladas pelo Supremo para serem liberadas.

Os planos de trabalho devem ser avaliados pelos órgãos setoriais responsáveis pelas políticas públicas, que emitirão pareceres indicando aprovação ou reprovação até 1º de fevereiro de 2025, além de publicar os relatórios de avaliação em seus sites.

Neste ano, os parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix, valor recorde desde a implantação desse tipo de transferência, em 2020. Desse total, R$ 7,6 bilhões já tinham sido empenhados durante o ano, mas pouco mais da metade, R$ 4,4 milhões já foram pagos, isto é, chegaram nas contas de prefeituras e governos estaduais. A expectativa é que o governo federal consiga liberar esses recursos até o final do ano, mas que não consiga fazer novos empenhos e pagamentos.

Já para as emendas de comissão e os restos a pagar do orçamento secreto, o texto determina que a nota de empenho ou a ordem bancária das emendas de comissão e restos a pagar do orçamento secreto tragam a identificação nominal dos parlamentares solicitantes. As informações sobre os “padrinhos” deverão aparecer no Portal da Transparência quando o Congresso Nacional disponibilizar “uma lista estruturada que permita vincular o parlamentar solicitante aos empenhos”. Essa identificação tem sido um ponto de resistência do Congresso desde o início dos embates com o STF na questão das emendas.

ONGS

A portaria determina que as entidades privadas sem fins lucrativos que receberam emendas parlamentares a partir de 2020 devem publicar os valores recebidos e aplicados em seus sites.

Ameaças

Diante de ameaças do Congresso de travar a votação do pacote de ajustes fiscal, o governo montou ontem uma força-tarefa para tentar destravar o pagamento de emendas parlamentares. A execução dos recursos havia sido suspensa pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que impôs novas condições, mais duras, para que a verba seja liberada e, ontem, rejeitou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Após o encontro, integrantes do governo passaram a preparar uma portaria para permitir o pagamento das emendas. A ideia é que o ato normativo também libere R$ 4,1 bilhões de emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões para emendas de bancada.

Fonte: O Globo