Governo do Estado diz que Rioprevidência terá recursos nos próximos três anos para pagamento de inativos e pensionistas
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) prevê que o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência) terá recursos suficientes para pagar os salários de inativos e pensionistas pelos próximos três anos, com uma média de R$ 10 bilhões em caixa até 2027. Mesmo com o remanejamento de R$ 4,9 bilhões de royalties de petróleo para o pagamento de dívidas com a União, como ocorrido este ano, restariam cerca de R$ 5 bilhões, garantindo o pagamento dos salários.
Os dados foram apresentados pelo governo do Estado nesta terça-feira (dia 26) durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Apesar de discordarem sobre o mérito do remanejamento dos recursos do Rioprevidência, os deputados concordaram que a forma adotada pelo governo foi equivocada e não favoreceu o debate com o parlamento e a sociedade civil. Em setembro, o governador Cláudio Castro emitiu dois decretos autorizando a transferência de R$ 4,9 bilhões, sendo que R$ 2,7 bilhões já foram concretizados.
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), afirmou que a medida é essencial para a saúde financeira estadual, já que há recursos em caixa, mas mal alocados. Sem a manobra contábil, o Tesouro Estadual fecharia o ano com déficit, o que comprometeria o pagamento dos salários dos servidores ativos.
— Precisa ficar claro aos aposentados e pensionistas do estado que não há risco nos próximos três anos de voltarmos a viver a lamúria que vivemos no passado recente. Os servidores ativos e inativos devem ser tratados da mesma forma, se tivermos dificuldades financeiras, serão para os dois — falou Corrêa.
Remanejamento de R$ 4,9 bilhões
De acordo com dados da Sefaz, o Estado possui atualmente R$ 25,4 bilhões em caixa, mas esses recursos estão comprometidos com transferências obrigatórias e vinculações de fundos, que faz com que o Tesouro tenha um déficit nos recursos livres de R$ 6,6 bilhões e poderia ocasionar problemas no pagamento dos funcionários ativos.
Com o remanejamento de R$ 4,9 bilhões, referente a dívidas com a União em 2024, a previsão é de que não haja déficit este ano, uma vez que a Sefaz também espera a devolução de duodécimos e outros recursos.
O deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que, se o Executivo tivesse enviado uma mensagem à Alerj explicando o remanejamento para pagamento dos servidores ativos, a oposição aceitaria a medida, sem prejudicar o funcionalismo. Mas, criticou o uso de decretos, considerando-o inconstitucional. Ele também pediu a revogação do Decreto 49.291/24 para evitar que a medida seja repetida anualmente e alertou sobre a descapitalização do fundo previdenciário.
Em defesa da medida, o subsecretário de Tesouro da Sefaz, Bruno Schettini, destacou que a ação foi legalmente validada pela PGE e segue a Lei Federal 12.858/13. Ele ressaltou que, de acordo com o TCE/RJ, as receitas de royalties pertencem ao Tesouro, não ao Rioprevidência, e garantiu que a situação está sob controle, com o fundo previdenciário estável nos próximos três anos.
Fonte: Extra
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