Fachin nega pedido do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes para acessar delações da OAS
O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) de acesso às delações premiadas de executivos da construtora OAS. A decisão é de quarta-feira (28).
Segundo a decisão, Paes argumentou que notícia publicada pela imprensa citou que ele teve o nome citado em depoimentos de executivos da empresa. O ex-prefeito pediu ainda que o caso siga na Justiça Eleitoral do Rio para investigações.
A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou contra o acesso por conta do sigilo da delação e disse que as pessoas eventualmente delatadas poderão se defender caso sejam abertas apurações sobre as delações posteriormente.
“As pessoas mencionadas pelos colaboradores podem contraditar os termos dos depoimentos que lhes são desfavoráveis na fase cabível da ação penal, ou, de modo menos amplo, na investigação criminal perante o juízo natural da causa em que tramita o procedimento apuratório acerca dos fatos relatados”, afirmou a PGR, segundo a decisão de Fachin.
O ministro concordou com a procuradora: “Após a chancela homologatória do Supremo Tribunal Federal do acordo, o conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito de colaboração premiada permanece resguardado pelo sigilo”, disse Fachin.
Segundo o ministro, “a simples menção em reportagens jornalísticas, por si só, não assegura vista ao peticionante da totalidade dos autos de colaboração premiada vertentes, ainda sigilosos”.
G1*