Estado do Rio perderá R$ 6,2 bi este ano com redução do ICMS
O estado do Rio de Janeiro deixará de arrecadar este ano R$ 6,2 bilhões. Este é o preço cobrado pela Lei Complementar federal 194/2022, que limitou em 18% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público. Trata-se de um recurso importante, que vai fazer falta principalmente para investimentos na saúde e na educação da população fluminense.
– Estamos diante de mais uma tragédia causada pelo governo Bolsonaro, que, sem ter competência para reduzir os preços dos combustíveis, transferiu essa responsabilidade para os governadores, já que o ICMS é um imposto estadual, e não federal – analisa José Maria Rangel, que já foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da República e do Conselho de Administração da Petrobras. “Na verdade, tudo não passou de uma medida populista, que teve como único objetivo tentar melhorar nas pesquisas de intenção de voto. Mas o resultado não poderia ser pior: o estado do Rio, que já sofre por conta de governos irresponsáveis no passado, mais uma vez sairá perdendo”.
Segundo Zé Maria, a solução para reduzir os custos dos combustíveis de maneira sustentável e responsável é outra: acabar com a política de Preços de Paridade de Importação (PPI), que vinculou o preço dos derivados de petróleo nas refinarias ao preço da commodity em dólar no mercado internacional. Adotada em 2016 pelo então presidente Michel Temer, esta política foi mantida pelo presidente Jair Bolsonaro. “Se o Brasil produz o petróleo que consome, não faz sentido a população pagar pelo combustível atrelado ao dólar. Essa política precisa mudar”.
ALERJ SE MOVIMENTA
Para evitar as perdas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recorreu ao Supremo Tribunal Federal. No dia 10 de agosto, a Mesa Diretora da Casa ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei Complementar 194/2022, pedindo que o valor correspondente à queda de receita seja abatido da dívida do estado com a União. Para o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), a ação movida no STF é importante para garantir uma compensação já obtida por outros estados, como Alagoas, Maranhão, Piauí e São Paulo.
Paralelamente, uma CPI no parlamento fluminense analisa a composição da dívida pública do Estado com a União. A proposta é revisar a cobrança de juros, que passaria a ser calculado apenas pelo índice IPCA. Entre 1998 e 2013, a correção foi feita pelo IGPDI + 6% ao ano. De 2013 a 2022, a correção foi feita pelo IPCA + 4% ao ano. Caso a mudança sugerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Alerj seja aceita, a dívida passaria dos atuais R$ 134 bilhões para R$ 64 bilhões.
