Desembargador revoga prisão do ex-prefeito de Arraial do Cabo Renatinho Vianna
O desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu habeas corpus ao ex-prefeito de Arraial do Cabo Renatinho Vianna.
Renatinho foi denunciado pelo Ministério Público acusado de promover loteamentos ilegais em áreas não edificáveis, obtendo vantagem indevida com o parcelamento, venda e exploração do solo, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos. O mandado foi expedido à época pela 1ª Vara Criminal Especializada da Capital, porém Renatinho estava foragido.
Ao conceder o habeas corpus, o desembargador apontou:
“…Veja-se a perplexidade a que se chega quanto aos motivos justificadores da prisão: quando o paciente era Prefeito sequer foi afastado das funções, inclusive para melhor investigação dos crimes. Agora, ex-prefeito, seria um “perigosíssimo” chefe da quadrilha a exigir prisão imediata, sem sequer proceder a sua oitiva. Não desconheço que o Ministério Público trouxe aos autos do processo originário mídia com possíveis elementos probatórios (doc. 000220 do procedimento originário), cujo teor não se conhece quanto ao ora paciente. Porém, sendo a prisão decretada com fundamento no “prestígio político”, que não foi suficiente para a reeleição do paciente, a subjetividade do conceito torna odiosa, e, data venia, injustificada, com fundamento na necessidade de sustar suposta “influência do paciente” no processo ou na instrução em curso. Sobretudo porque quando o paciente exercia o cargo de Prefeito o Ministério Público não via tal possibilidade. Existe então plausibilidade para conceder a liminar, evitando a prisão no nascedouro do processo, sem prejuízo de que, no decorrer da instrução, elementos mais sólidos venham a exigir medida mais gravosa do que aquelas alternativas também impostas pelo magistrado de piso. Defiro a liminar. Recolha-se o mandado de prisão.”
Relembre o caso: Ex-prefeito de Arraial do Cabo é alvo de operação do MPRJ e da polícia contra crimes ambientais
Confira a íntegra da decisão: HC Renatinho Vianna