Defesa pede ao STJ que Witzel seja excluído de inquérito e questiona atuação da PGR
A defesa do governador do Rio, Wilson Witzel, afirmou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há elemento mínimo que o vincule a qualquer tipo de fraude ocorrida eventualmente em contratos emergências para o combate ao coronavírus, e aponta que existem inconsistências e atropelos nas avaliações feitas pela Procuradoria Geral da República (PGR) nos desdobramentos do caso.
Segundo os advogados, o chefe do Executivo local deve ser excluído das apurações e o inquérito deve ser enviado para a primeira instância.
Por determinação do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, a residência oficial e os locais de trabalho do governador do Rio e de secretários foram alvos, na semana passada, de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal na Operação Placebo. O escritório de advocacia da primeira-dama, Helena Witzel, também teve buscas. Os polícias tentam recolher eventuais provas de irregularidades nas contratações para o enfrentamento da pandemia.
Os advogados do governador afirmam que as investigações começaram a partir de uma denúncia levada à PGR pelo deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ), “parlamentar que faz forte oposição política a este governador de Estado e que é da ‘tropa de choque’ do presidente da República [Jair Bolsonaro], declarado adversário político deste governador”.
Para a defesa, a acusação contra o governador é “descuidada e absurda”, “fantasiosa” e “vergonhosa tentativa” de envolver Witzel em supostas fraudes.
“Tal denúncia se fez acompanhar de recortes de jornais e nada mais. Não havia nada ali (e de fato não se pode esperar nada diferente de recortes de jornais) que sequer sugestionasse qualquer participação deste Governador de Estado, qualquer anuência, qualquer tipo de liame seu com qualquer eventual irregularidade administrativa”.
A defesa afirma que o “dossiê” repassado pelo deputado deveria ter sido enviado para a primeira instância porque não seria competência da PGR, uma vez que o foro na Corte é atraído pelo governador.
“Qual não foi a surpresa deste manifestante ao constatar que dias depois, mais precisamente em 23/04, a Ilustre Subprocuradora Geral da República, Dra. Lindôra Maria Araújo, não apenas deu-se por competente como fez instaurar a respectiva notícia de fato, postulando inúmeras diligências. Tudo isso, frise-se, sem que existisse qualquer elemento concreto que vinculasse este governador a qualquer irregularidade e que justificasse a atuação per saltum da douta Procuradoria Geral”.
“Para justificar essa atuação anômala, que subverte a própria organização funcional do Ministério Público, com estranha concentração de investigações na Procuradoria Geral da República, a douta Subprocuradora limitou-se a afirmar, de forma absolutamente genérica, que contratação desse valor dificilmente aconteceria sem o aval do Governado do Estado, ainda que ele não assine os documentos, sobretudo quando se cuida de contrato realizado para o combate à pandemia da COVID-19, que atualmente toma quase todo o noticiário mundial e grande parte da atenção dos gestores públicos”, escreveram os advogados.
Os advogados também criticaram a ausência de diligências antes das buscas e apreensões, como a tomada de depoimentos, e afirma que a investigação se baseia em frágeis ilações e suposições, entre elas a afirmação de que Witzel tinha ciência das alegadas fraudes em contratos da saúde porque demonstrava conhecimento sobre ações governamentais em publicações numa rede social.
Segundo os advogados, o MPF omitiu trecho do depoimento do ex-subsecretário de Saúde Gabriell Neves, preso no início de maio, que afasta o governador dos fatos. No trecho apresentado pela defesa, Neves nega encontro com o secretário de Saúde e o governador antes do dia 27 de março de 2020 para tomada da decisão que resultou na contratação do IABAS para a construção dos hospitais de campanha no Rio de Janeiro.
A manifestação rebate ainda a afirmação do MPF de que não há indícios de que houve prestação de serviços entre o escritório da primeira-dama e uma das empresas investigadas, a DPAD Serviços Diagnósticos. Os advogados ressaltam que o contrato foi fechado quando não se tinha ideia da pandemia. “Não é minimamente crível que parcelas mensais de R$15.000,00 (quinze mil reais) seriam algum benefício ilícito oriundo supostamente de um grupo que mantém contratos milionários com o Estado. A desproporcionalidade é gritante e foge do padrão de negociações espúrias dessa natureza”, dizem os advogados.
Em relação à declaração de imposto de renda do governador apreendida durante a busca e apreensão, na qual consta que Witzel recebeu, no ano de 2018, o valor de R$ 284 mil do escritório de advocacia de Lucas Tristão, a defesa afirma que “é de escandalizar o comentário feito pelo MPF a respeito daquele recebimento, devidamente declarado no IRPF do requerente” seria um adiantamento de propina.
Outra crítica é sobre a interpretação do MPF a partir de uma conversa interceptada, sendo que um suposto operador de Mário Peixoto cita suposta negociação entre o empresário e Witzel para a liberação da contratação de uma organização social desqualificada como OS pelo estado em outubro de 2019.
“É dizer: as autoridades ministeriais públicas que estão à frente das investigações há anos, ao se depararem com aquela única referência à figura do ‘Governador’, solta em horas e horas de diálogos interceptados sem que nada a confirmasse, feita por terceiras pessoas, com base em suposto ‘ouvir dizer’, não extraíram qualquer possível conclusão, tanto que segue sua linha investigativa para individualização de eventual conduta ilícita, se é que houve. Ora, qualquer servidor público experiente sabe como é comum que pessoas se gabem e lucrem sustentando falsas intimidades ou proximidades com ocupantes de determinados cargos, além de ‘vender’ um falso envolvimento desses mesmos ocupantes em negócios espúrios que nunca foram do conhecimento destes”.
G1*