Controladoria do RJ vê suspeita de irregularidade em 99,47% dos contratos da SES durante o combate à Covid-19
A Controladoria-Geral do Estado encontrou risco de mau uso do dinheiro público e suspeitas de irregularidade em 99,47% dos contratos e aditivos feitos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) do Rio de Janeiro durante o combate à Covid-19.
A conclusão está na nota de levantamento 20200053 da Controladoria – já enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao Tribunal de Justiça (TJRJ).
Diante do relatório, a SES informou que revisará todos os contratos assinados de forma emergencial durante a pandemia e que punirá “qualquer possível irregularidade”. (veja a nota completa no final da reportagem)
Segundo o levantamento feito pelos técnicos, a secretaria de Saúde gastou R$ 1.497.626.148, 68 em contratações para combater a Covid-19. Desse total, R$ 1.489.696.980,04 – ou seja, 99,47% da verba – apresentam risco de terem sido gastos de forma irregular.
Existe, ainda, a possibilidade de que todo o montante utilizado pela secretaria de Saúde no combate ao coronavírus no Estado – na compra de equipamentos de proteção, kits de detecção da doença ou construção de hospitais de campanha – esteja comprometido, uma vez que o 0,53% restante ainda está sob avaliação dos técnicos da CGE.
O mesmo documento da Controladoria aponta que nas outras secretarias do Estado – que não estão especificadas no documento –, mas que também fizeram compras durante a pandemia, esse percentual é de 90,91%.
“Nosso trabalho mostra que existe uma grande desorganização. Há um histórico de falta de interesse em controle – e estamos combatendo isso. Verificamos a falta de planejamento e cumprimento de execução nesses contratos. Nesse cenário, o Estado perde recursos de forma absurda. Fica claro que falta de dinheiro não é. É uma questão de gestão”, disse o controlador-geral do Estado, Hormindo Bicudo Neto.
Conforme o G1 mostrou na última terça-feira (30), a CGE encontrou oito riscos de mau uso do dinheiro público em contratos da Saúde do RJ para combate ao coronavírus:
- Risco 1 – Contratações pelo valor global sem o detalhamento analítico por quantitativo de itens e valores unitários nos processos de implantação de leitos;
- Risco 2 – Subutilização de leitos contratados;
- Risco 3 – Contratações com valores acima dos praticados;
- Risco 4 – Pagamento indevido no valor total do contrato n.º 016/2020;
- Risco 5 – Desconformidade no recolhimento das garantias do contrato;
- Risco 6 – Inexecução contratual;
- Risco 7 – Subcontratação de leitos;
- Risco 8 – Descumprimento da Lei 6.043/2011.
Controlador: ”Não se pode usar a pandemia como desculpa”
Há trechos de relatórios da Controladoria Geral do Estado nos quais a Secretaria de Saúde utiliza a existência de circunstâncias especiais e estado de emergência causados pela pandemia do novo coronavírus para justificar contratos firmados acima dos valores de mercado e outras ações vedadas pela legislação.
O controlador-geral rebate esse argumento:
“Isso não pode ser usado como desculpa para não se ter controle sobre a verba pública, para não fechar bons contratos e para garantir que esses contratos sejam cumpridos. Nesse tipo de situação que vivemos agora, por conta de toda essa crise, é possível até suspender temporariamente prazos estabelecidos em lei para garantir a velocidade na entrega dos materiais e serviços que a população necessita. Mas não se pode passar por cima das práticas de controle e fiscalização – quando isso acontece, os resultados não são bons. Essa é uma obrigação dos órgãos públicos em qualquer período, sob qualquer circunstância”.
Também na semana passada, o G1 detalhou relatório da CGE que aponta 45 irregularidades no corpo da Secretaria de Estado de Saúde.
São elas:
- Organograma e Regimento Interno desatualizados e não compatíveis com a estrutura organizacional da secretaria;
- Estudos realizados nas diversas contratações quanto vantajosidade da publicização não são conclusivos;
- Ausência de estudo técnico preliminar para estabelecimento das metas – quantitativas e qualitativas e do valor máximo para custeio das unidades de saúde nos Contratos de Gestão;
- Redução do volume de serviço público de saúde ofertado para a – população com majoração dos valores de custeio para manutenção das unidades de saúde;
- A Lei n.º 6.043/2011, que disciplina a celebração entre contratos entre órgãos de saúde e OSSs, não define que as contratações ocorrerão pelo tipo “técnica e preço”;
- Fragilidade de avaliação da técnica pela falta de transparência dos – critérios de pontuação no edital, conferindo subjetividade à avaliação;
- Contratação de OSS não selecionada;
- Ausência de normatização para as glosas (notas explicativas) das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização (CAF);
- Atrasos nos pareceres trimestrais e semestrais das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização;
- Fragilidade decorrente da avaliação financeira das Prestações de Contas ser realizada apenas pelo Regime de Caixa;
- Realização de repactuações dos Contratos de Gestão de forma intempestiva;
- Fragilidades na fiscalização de cunho assistencial;
- Fragilidades nos controles de materiais em almoxarifado;
- Descumprimento legal em relação à comunicação de irregularidades e ilegalidades pelos fiscais;
- Omissão da Comissão de Avaliação;
- Aumento dos repasses nos primeiros termos aditivos acima do permitido no contrato;
- Ausência de normatização para aplicação e cobrança de sanções, paralisando a execução das multas na SES;
- Inconsistência entre os valores demonstrados no Relatório de Atividades da Secretaria de Controles Internos e Compliance e aqueles constantes nos controles internos do setor responsável pelos processos sancionatórios;
- Ausência de pagamento, pelas OSSs, das multas aplicadas pela SES;
- Não há registros contábeis para o acompanhamento dos pagamentos das multas aplicadas;
- Atraso no envio de processos para julgamento em instância recursal;
- Ausência de apuração dos indícios de dano ao erário apontados pelas Comissões de Fiscalização;
- Aquisição de medicamentos acima do valor permitido;
- Contratações e aquisições de bens que não realizam cotação prévia de preços no mercado;
- Despesas de rateio da sede irregulares;
- Subcontratação de serviços de saúde;
- Não foram encaminhadas as prestações de contas anuais aos órgãos de controle externo e controle social;
- Gastos irregulares com repasses de investimento;
- Benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos;
- Fragilidades no controle de bens móveis;
- Repasse de recurso sem vinculação de meta;
- Ausência de normativo para o repasse dos recursos;
- Dívida superestimada para com organizações sociais;
- Não imputação de glosas (notas explicativas) sugeridas nem de descontos de produtividades identificados pela fiscalização;
- Restos a pagar super-avaliados;
- Ausência de controle constante e tempestivo da Secretaria de Saúde referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução 1.556/2017 da própria secretaria;
- Ausência de controle constante e tempestivo da SES referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução SES n.º 1.556/2017
- Ausência de divulgação dos comparativos de valores entre as contratações das OSS e aquelas praticadas pela Secretaria de Saúde;
- Demandas relacionadas às OSS não respondidas dentro do prazo legal;
- Necessidade de fiscalização da divulgação da Ouvidoria e da Pesquisa de Satisfação dos Usuários em Unidades geridas por OSS;
- Redução no número de atendimentos por telefone a partir de 2015 na Ouvidoria sem a tomada de providências por parte da SES;
- Contratações de funcionários nas Ouvidorias Descentralizadas em desacordo com Resolução 207/2011 da própria SES;
- Ausência de tratamento para as impropriedades apontadas em relatórios de auditoria interna;
- Irregularidades apontadas pela Auditoria Interna da SES no que se refere aos contratos de gestão firmados com as OSS;
- Inconformidade na atuação do Componente Estadual RJ do Sistema Nacional de Auditoria do SUS em relação aos termos definidos pelo acórdão Tribunal de Contas da União 1.246/2017.
Crises sucessivas
A Secretaria de Saúde do Rio tem passado por uma sucessão de crises desde o início da pandemia do novo coronavírus.
Dos sete hospitais de campanha que deveriam ser construídos para conter o avanço da Covid-19, apenas dois – Maracanã e São Gonçalo, este último aberto após um mês e meio de atraso e com capacidade reduzida – foram entregues.
O acordo com a Organização Social Iabas, que seria responsável pela gestão das unidades, faz parte dos contratos com suspeita de irregularidades apontados pela CGE.
“Parece evidente que a Secretaria de Saúde não fez um planejamento correto. Será mesmo que sete hospitais de campanha e 1,4 mil leitos eram necessários?”, questionou o controlador-geral.
No dia 17 de maio, o então secretário de Saúde, Edmar Santos, foi exonerado do cargo. A decisão do governador Wilson Witzel foi motivada por conta dos atrasos e problemas nas entregas dos hospitais de campanha, incluindo o desgaste provocado por denúncias de fraudes na licitação para a compra de respiradores.
Dez dias antes, Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Polícia Civil do RJ prenderam o ex-subsecretário estadual de Saúde Gabriell Neves e mais três pessoas.
Além de Gabriell, foram presos Gustavo Borges da Silva e Aurino Batista de Souza Filho e Cinthya Silva Neumann. Gustavo substituiu Gabriell Neves no cargo na subsecretaria de Saúde após sua exoneração, em 20 de abril.
O grupo é suspeito de ter obtido vantagens na compra emergencial de respiradores para pacientes de Covid-19 no estado.
Para substituir Edmar Santos, Witzel escolheu Fernando Ferry, até então diretor-geral do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle.
No entanto, a experiência durou pouco tempo: apenas 36 dias. Ferry pediu demissão no dia 22 de junho.
Fontes do governo disseram à TV Globo que Fernando Ferry sabia que seria demitido e que o governador estaria insatisfeito com declarações do secretário.
No dia 17 de junho, ao ser questionado se havia “muita lama nos contratos da gestão passada”, ele disse: “Não posso julgar (…) mas, como cidadão, eu acho que tem”.
Fontes da Secretaria de Saúde, no entanto, afirmam que ele pediu demissão pela pressão que vinha sofrendo pra pagar contratos.
O coronel do Corpo de Bombeiros, Alex da Silva Bousquet, assumiu a titularidade da pasta.
Em entrevista coletiva concedida no dia 1 de julho, ele anunciou que o governo desistiu da construção de dois dos sete hospitais de campanha – Campos e Casimiro de Abreu.
Outras unidades que já estão em processo de construção em Duque de Caxias, Nova Friburgo e Nova Iguaçu serão concluídas.
O que diz a Secretaria de Saúde
Após ser questionada pelo G1, a Secretaria de Estado de Saúde enviou a nota abaixo:
“A Secretaria de Estado de Saúde informa que, em relação aos contratos firmados pela antiga gestão, montou uma força-tarefa composta pelo corpo técnico da SES para revisar todos os contratos firmados de forma emergencial no período da pandemia, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Controladoria Geral do Estado (CGE). A SES reafirma que irá punir, de acordo com a legislação vigente, qualquer possível irregularidade que for constatada pelos órgãos de controle feita por qualquer agente público.
Além disso, a Secretaria ressalta que está respondendo a todos os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) relativos aos contratos firmados nesse período.
A Secretaria acrescenta que está adotando medidas para garantir transparência nos contratos anteriormente estabelecidos, inserindo todos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)”.
Fonte: G1