Contas de 2020: Macaé e Seropédica recebem parecer prévio favorável à aprovação

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (10/11), emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2020 de Macaé e Seropédica. As prestações de contas seguirão para as Câmaras dos Vereadores de cada município para apreciação final.

As contas de Macaé, de responsabilidade do então prefeito Aluízio dos Santos Júnior, atenderam aos requisitos mínimos da lei para aplicação de recursos em Saúde e Educação. A gestão do exercício de 2020 destinou 39,56% da receita oriunda de impostos e transferências em serviços de Saúde, respeitando o mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar 141/12. Outros 28,48%, da mesma fonte, foram destinados à Educação, superando o limite mínimo de 25%.

O gestor finalizou o exercício, término de seu mandato, com superávit financeiro de R$ 216.347.589,50. Apesar do parecer prévio favorável, foram apontadas 10 ressalvas, que geraram 10 determinações ao chefe do Poder Executivo. Também foi emitida uma recomendação para que o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties.

O município de Seropédica, sob gestão do ex-prefeito Anabal Barbosa de Souza, também cumpriu os requisitos mínimos legais para aplicação de recursos oriundos de impostos e transferências. Foram investidos 25,72% em Educação e outros 23,32% em Saúde, superando os percentuais de 25% e 15% exigidos, respectivamente, pela lei.

O acórdão apresentou 19 ressalvas e 19 determinações, que deverão ser cumpridas pelo jurisdicionado. Entre os pontos ressalvados está a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, uma vez que foi constatado déficit previdenciário de R$ 57.261,46, em desacordo com a Lei Federal nº 9.717/98.