TCE-RJ: relator vota para manter suspensa licitação de R$ 257,6 milhões para construção de campus em Maricá

Julgamento virtual começou nesta segunda-feira (16) e termina na sexta (20); voto aponta irregularidades no edital e falta de esclarecimentos da Prefeitura.
O conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, relator do processo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), votou pela manutenção da suspensão da licitação de R$ 257,6 milhões da Prefeitura de Maricá para construção da primeira etapa do Campus de Educação Pública Transformadora (CEPT), no bairro do Espraiado.
O julgamento virtual começou nesta segunda-feira (16) e será encerrado na sexta-feira (20). O voto do relator ainda será submetido à apreciação dos demais conselheiros.
A concorrência prevê a contratação integrada de empresa ou consórcio para elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura e execução das obras. O edital foi suspenso cautelarmente em julho, após representações da Secretaria-Geral de Controle Externo do próprio TCE-RJ e da empresa L5 Assessoria e Consultoria Empresarial.
Mesmo após apresentar documentos para corrigir as falhas, a Prefeitura não conseguiu afastar todas as irregularidades apontadas pela fiscalização e pelo Ministério Público de Contas.
Orçamento e contratação sob questionamento
Entre os problemas identificados estão a falta de justificativa para adoção do regime de contratação integrada, inconsistências no anteprojeto e na planilha orçamentária, ausência de memórias de cálculo suficientes e divergências no cronograma financeiro.
O Tribunal também questiona os critérios de julgamento das propostas, especialmente a pontuação da experiência das empresas e da qualificação das equipes técnicas, considerados insuficientemente objetivos.
Prefeitura terá prazo para corrigir falhas
O relator propõe que a Secretaria Municipal de Educação apresente, em 15 dias, esclarecimentos e documentos complementares.
Também determina a publicação do edital retificado e de todos os anexos no portal da Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O voto prevê ainda a notificação do responsável pelo Controle Interno municipal para acompanhar o cumprimento das determinações, sob pena de responsabilidade solidária.
A suspensão da licitação permanece em vigor até a deliberação do colegiado e o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Tribunal.
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