Jus sperniandi – Parte 2: Justiça terá que criar “Lei Eduardo Paes” para convocar segundo turno no Rio
O candidato derrotado ao governo do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, ainda não digeriu seu terceiro fracasso na tentativa de se tornar chefe do Executivo estadual.
Eduardo Paes busca, por meio de ADPF, a validação dos votos do ex-governador Anthony Garotinho para a convocação do segundo turno das eleições no Rio de Janeiro.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atendeu integralmente às impugnações da coligação de Eduardo Paes e indeferiu o registro de Garotinho, com a consequente anulação dos votos, conforme previsto na legislação eleitoral.
Como disse na primeira publicação, “Jus sperniandi: a luta para não pedir música no Fantástico”, só existem dois caminhos na lei e na jurisprudência, pelo menos até hoje:
- Registro deferido: votos válidos.
- Mantido o indeferimento: votos anulados.
Pode ser criada alguma alternativa fora da lei? Bom, no Brasil, estamos vendo de tudo.
Em tese, só caberia ao ex-governador Garotinho a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TSE, que acolheu a impugnação de Eduardo Paes.
As eleições acabaram, e o pedido de liminar de Eduardo Paes deveria perder o objeto. Poderia até se discutir o mérito do caso, mas para eleições futuras através de alteração na legislação eleitoral por meio do Congresso Nacional.
Uma eventual criação da “Lei Eduardo Paes”, neste momento, pode causar insegurança jurídica em todo o país.
Isso porque dezenas ou centenas de candidatos às prefeituras concorrem na mesma situação jurídica do ex-governador e ainda possuem recursos pendentes nos tribunais.
Uma alteração na lei eleitoral para atender a Eduardo Paes pode gerar uma série de Reclamações Constitucionais com pedidos de anulação de eleições municipais Brasil afora.
O candidato derrotado Eduardo Paes pode buscar outros mecanismos judiciais para questionar a eleição e até pedir a anulação do pleito. Mas isso por meio de AIJEs, AIME(s) ou outras ações, assim como qualquer outro candidato pode pedir a anulação. Tudo, porém, utilizando os mecanismos judiciais cabíveis e respeitando o devido processo legal.
Convocar todo um aparato para apenas um segundo turno, obrigar pessoas a trabalhar e a população a ir votar em pleno período de festejos e férias chega a ser surreal.
