Exclusivo: 91,7% das decisões favoráveis a Paes e PSD no TRE-RJ envolvem redes sociais; liberdade de expressão entra no centro da eleição

Judicialização da campanha digital coloca em disputa os limites entre crítica política, desinformação e censura eleitoral

A eleição para o Governo do Rio de Janeiro começa a revelar uma característica que pode ser tão importante quanto as pesquisas de intenção de voto: a disputa pelo controle do discurso político nas redes sociais.

Um levantamento de decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) envolvendo Eduardo Paes, o PSD e Pedro Paulo mostra que 91,7% dos casos favoráveis ao grupo político estão relacionados a conteúdos publicados ou compartilhados na internet. O levantamento é referente a decisões proferidas até esta quinta-feira (3), e pode sofrer alterações.

São decisões que envolvem Instagram, Facebook, YouTube, vídeos, inteligência artificial, páginas, perfis pessoais e manifestações de adversários.

O dado chama atenção não apenas pelo volume de judicialização, mas principalmente pelo debate que ele provoca: até onde pode ir a Justiça Eleitoral para combater aquilo que considera desinformação sem ultrapassar a fronteira da liberdade de expressão e da crítica política?

Essa será uma das questões mais sensíveis da eleição de 2026.

A campanha saiu da televisão e foi para o celular

Durante décadas, o principal campo de batalha eleitoral era a televisão.

Agora, boa parte da disputa acontece no celular.

Um candidato publica um vídeo, um adversário responde, uma página reproduz, um influenciador comenta e, em poucas horas, o conteúdo pode alcançar centenas de milhares de pessoas.

Quando uma publicação é considerada ofensiva, falsa ou eleitoralmente irregular, a resposta também pode ser rápida: representação eleitoral, pedido de liminar e, em alguns casos, determinação para retirar o conteúdo do ar.

Foi o que ocorreu em diferentes episódios envolvendo adversários de Eduardo Paes.

Anthony Garotinho, Douglas Ruas, André Marinho, Altineu Côrtes, Mônica Benício e outros atores políticos tiveram conteúdos questionados judicialmente.

Em determinados casos, a Justiça determinou retirada de publicações, aplicação de multas ou concessão de direito de resposta.

O problema está em definir o que é desinformação

A questão não é simples.

Uma informação objetivamente falsa pode justificar intervenção judicial quando possui potencial para afetar o processo eleitoral.

Mas uma crítica dura, uma opinião política ou uma interpretação desfavorável ao candidato não necessariamente é desinformação.

E é justamente nessa fronteira que mora o perigo.

A política, por natureza, é um ambiente de confronto.

Candidatos acusam adversários de incompetência, fazem críticas a administrações anteriores, questionam decisões, recuperam fatos do passado e apresentam interpretações políticas sobre acontecimentos públicos.

Nem toda crítica desagradável pode ser transformada em ilícito eleitoral.

Se isso acontecer, existe o risco de a Justiça Eleitoral deixar de combater a desinformação para começar a funcionar como uma espécie de moderadora judicial do debate político.

O próprio TRE-RJ reconhece a necessidade de equilíbrio

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro estabeleceu para as eleições de 2026 regras específicas para fiscalização da propaganda digital.

A regulamentação prevê mecanismos de combate à desinformação e a conteúdos manipulados, mas também estabelece princípios como liberdade de expressão, pluralismo político, proporcionalidade e razoabilidade.

O tribunal criou uma estrutura específica para acompanhar o ambiente digital, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens, sites, deepfakes, bots e comportamentos coordenados.

A preocupação é legítima.

A utilização de inteligência artificial para fabricar vídeos e declarações que nunca existiram pode representar uma ameaça real ao eleitor.

Mas o mesmo mecanismo que permite retirar uma montagem fraudulenta do ar também pode ser utilizado para retirar uma crítica política legítima.

E é justamente por isso que a intervenção judicial precisa ser cirúrgica.

O caso Douglas Ruas é um alerta

Um dos episódios envolvendo Douglas Ruas mostra como a interpretação pode mudar ao longo do processo.

Inicialmente, uma liminar obtida pelo PSD determinou a retirada de conteúdo publicado nas redes sociais.

Posteriormente, porém, o TRE-RJ revogou a liminar e julgou a representação improcedente, permitindo que o conteúdo permanecesse disponível.

A decisão é importante porque demonstra que uma ordem liminar não representa necessariamente uma conclusão definitiva sobre a ilegalidade de uma manifestação política.

O Judiciário pode mudar de entendimento depois de analisar o contraditório e o conteúdo integral da publicação.

E essa distinção precisa ser respeitada no debate público.

Quando a crítica vira censura?

Essa é a pergunta que deveria acompanhar cada decisão eleitoral envolvendo redes sociais.

Não se trata de defender mentira, manipulação ou acusação sabidamente falsa.

Também não se trata de impedir que a Justiça Eleitoral combata abusos.

A questão é estabelecer uma linha clara entre proteger o eleitor contra fraude informacional e proteger o eleitor contra a própria restrição indevida do debate político.

Uma democracia precisa suportar críticas.

Precisa suportar ataques políticos.

Precisa suportar opiniões desagradáveis.

Precisa permitir que o eleitor tenha contato com versões diferentes sobre os mesmos acontecimentos e decida por conta própria.

O problema começa quando o Estado passa a decidir, de forma excessivamente ampla, quais opiniões podem ou não chegar ao eleitor.

O outro lado também existe

O levantamento não mostra apenas decisões favoráveis a Paes e ao PSD.

O próprio candidato já sofreu derrotas na Justiça Eleitoral.

Em um dos casos, o TRE-RJ determinou que Paes concedesse direito de resposta a Rogério Amorim em suas redes sociais.

Também houve decisão que permitiu a permanência de conteúdo publicado por Paes depois de uma ação apresentada por adversários.

E houve ainda determinação para retirar do YouTube vídeo em que Dudu Nobre fazia pedido de votos para Paes.

Esses episódios são importantes porque demonstram que a atuação da Justiça Eleitoral não pode ser analisada apenas pela quantidade de decisões favoráveis a um determinado grupo político.

É necessário observar os fundamentos de cada decisão.

91,7% e uma pergunta incômoda

O percentual de 91,7% dos casos favoráveis ao grupo de Paes relacionados às redes sociais mostra uma coisa inequívoca: a Justiça Eleitoral se tornou parte importante da batalha digital.

Mas o dado também levanta uma pergunta incômoda.

Quanto mais a política migrar para os tribunais, menor será o espaço para o confronto espontâneo de ideias?

A resposta precisa ser encontrada com equilíbrio.

Combater fake news não pode significar combater opinião.

Punir manipulação não pode significar punir crítica.

Retirar conteúdo comprovadamente falso não pode abrir caminho para retirar conteúdo apenas porque ele é politicamente incômodo.

E proteger a liberdade de expressão não pode servir de escudo para fabricar fatos inexistentes.

O desafio da Justiça Eleitoral em 2026 será exatamente esse.

Encontrar o ponto de equilíbrio entre proteger a integridade da eleição e preservar aquilo que talvez seja sua própria essência: o direito de candidatos, partidos e cidadãos de falar, criticar, discordar e convencer o eleitor.

Porque, no fim das contas, uma eleição livre não é aquela em que ninguém pode ser criticado. É aquela em que o eleitor pode ouvir todos os lados e decidir por si mesmo.