Inércia da Prefeitura de Campos beneficia Águas do Paraíba em ações judiciais
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes tem ficado inerte em processos administrativos e ações judiciais que envolvem a concessionária de água e esgoto Águas do Paraíba S/A.
A movimentação estranha já foi identificada em diversos processos, conforme publicado pelo blog anteriormente (Link ao final).
Em mais um ação monitorada pelo blog, a Prefeitura deixou um processo administrativo parado na gaveta, o que levou o juiz Eron Simas, da 1ª Vara Cível de Campos, a conceder uma tutela de urgência para suspender uma multa aplicada pelo Procon à concessionária.
“Na hipótese em exame, o processo administrativo permaneceu paralisado, sem justa razão aparente, por mais de 3 anos (entre a audiência realizada em 17/05/2021 e a decisão administrativa, datada de 19/12/2025), o que atrai, em tese, a incidência do prazo prescricional do art. 74, § 1º, da Lei Estadual n. 5.427/2009.”, apontou o magistrado na decisão.
Como dito na publicação anterior, é possível verificar a inércia da Procuradoria-Geral do Município em ações envolvendo a Águas do Paraíba. Vale lembrar que a Prefeitura tem a obrigação de atuar em defesa do município, e não da concessionária.
