Em decisão, ministro Flávio Dino aperta governador Cláudio Castro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Estado do Rio de Janeiro repasse, em até 10 dias, as parcelas referentes à compensação de perdas de ICMS ao Município do Rio de Janeiro relativas a janeiro e fevereiro de 2025. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 56702., conforme mostrou o blog na publicação anterior.
Na decisão, o ministro deu um aperto no governo de Cláudio Castro, o advertindo que em caso de descumprimento, vai determinar outras medidas. Confira o trecho:
“Ante o exposto, DETERMINO que o Estado do Rio de Janeiro repasse ao Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, as parcelas referentes à compensação das perdas dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, na forma prevista nos Anexos I a VI da minuta de projeto de lei elaborada pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº
47.531/2021.
ADVIRTO que o descumprimento desta decisão poderá ensejar:
(i) O sequestro dos valores devidos das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, até o limite necessário para assegurar o cumprimento da determinação, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil;
(ii) A imposição de multa diária pelo não cumprimento da obrigação;
(iii) A aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, IV, do CPC;
(iv) Demais medidas coercitivas previstas em lei e;
(v) Providências conducentes à responsabilização pessoal dos agentes omissos.
DÊ-SE CIÊNCIA PESSOAL desta decisão ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao Procurador-Geral do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda, para imediato cumprimento e adoção das providências necessárias.”, decidiu o ministro.
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