Justiça suspende análise do pedido de liminar para votação da LOA de Campos
A juíza Helenice Rangel Gonzaga, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, suspendeu a análise do pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores da bancada governista para votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Conforme se verifica da Ata da Reunião realizada na data de ontem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude desta Comarca de Campos dos Goytacazes (id 97247169), foi sinalizado possível consenso entre os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Assim, em homenagem ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988), suspendo a análise da tutela antecipada até o dia 30 de janeiro de 2024, data estipulada e prevista para a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Transcorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos“, decidiu a juíza.
Ontem, o presidente da Câmara Marquinho Bacellar e o prefeito Wladimir Garotinho fizeram um acordo, com mediação do Ministério Público, para votação da LOA na próxima semana.
