Conselho de Recuperação Fiscal aponta irregularidades em reajuste concedido a servidores do Estado do Rio

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado Rio de Janeiro apontou irregularidades ao Governo do Rio a respeito da concessão da segunda parcela da recomposição remuneratória dos servidores, informa a coluna Servidor, do Jornal Extra.

Por unanimidade, o grupo indicou uma violação do Regime de Recuperação Fiscal por causa da “irregularidade dos atos da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa do Rio e do Poder Judiciário”. Isso porque esses órgãos concederam a segunda parcela da recomposição da inflação acumulado de 2017 a 2020, no percentual de 5,62%.

O conselho também decidiu pelo encaminhamento de um ofício ao Governo do Rio de Janeiro, orientando a adoção de providências ou a revogação da concessão do reajuste.

“De forma a inibir a configuração de inadimplência do Estado na avaliação semestral prevista no Regime de Recuperação Fiscal”, relata a ata da reunião.

Os membros do Ministério da Fazenda irão realizar um encontro com representantes do Governo do Rio para discutir as medidas.