Alerj vota projeto que proíbe carência de plano de saúde para pessoas com transtorno de espectro autista
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (20/09), o Projeto de Lei 1.489/23, dos deputados Brazão (PL), Rodrigo Bacellar (PL), Rosenverg Reis (MDB), Zeidan (PT), Márcio Gualberto (PL), Marina do MST (PT) e Vitor Junior (PDT), que proíbe a exigência de carência em planos de saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O descumprimento da medida será considerado como prática abusiva, ensejando a aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como em multa.
De acordo com os autores, os prazos de carência atualmente praticados por muitas operadoras de planos de saúde ao beneficiário autista chegam a levar até 24 meses e são estabelecidos com base nos casos de doenças preexistentes, o que não pode ser confundido com deficiência.
Ascom*
