Cláudio Castro é alvo de denúncia no TCE por não cumprir recomposição salarial dos servidores do Estado

A deputada estadual Martha Rocha (PDT) ingressou, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com uma denúncia de irregularidade com pedido de liminar contra o governador Cláudio Castro, exigindo o pagamento imediato da segunda parcela da recomposição salarial (6,5%) de servidores públicos, aposentados e pensionistas do estado do Rio, conforme lei aprovada no ano passado.

A representação também tem como objetivo apurar ilegalidades e verificar se houve retenção indevida de verbas de natureza salarial dos servidores.

A recomposição salarial – referente às perdas inflacionárias acumuladas entre 2017 (ano de entrada do Rio no primeiro Regime de Recuperação Fiscal) e 2021 – foi dividida em três anos. A primeira parcela foi paga em 2022. No entanto, a segunda parte, que deveria ter sido quitada no início deste ano, não foi.

“Ao negar o cumprimento da Lei, o governador não apenas descumpre o acordo feito com os servidores, mas também viola os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade e da moralidade”, diz trecho da denúncia.

Segundo a deputada Martha Rocha, que é presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, é fundamental que o TCE apure a má aplicação das receitas e das despesas públicas e determine que o governador cumpra o acordo feito com o funcionalismo.

“A ilegalidade do não pagamento é flagrante e o governo sequer apresenta uma justificativa. Esperamos que o TCE conceda uma liminar para determinar o pagamento da segunda parcela em atraso”, disse a parlamentar.

Fonte: Blog do Ancelmo Gois, O Globo