Projeto na Câmara dos Deputados impõe limite a contratação de shows sem licitação
Em meio à polêmica que ficou conhecida como CPI do Sertanejo, o deputado federal Igor Timo, líder do Podemos na Câmara, apresentou um projeto de lei que limita a contratação de shows sem licitação.
A proposta tornaria obrigatório que o Ministério Público seja informado pela administração pública, com pelo menos 15 dias de antecedência, sobre a celebração de contratos com profissionais do setor artístico por inexigibilidade de licitação. A exigência para todas os órgãos da União, estados e municípios.
Timo destaca que a mudança resguardaria os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e reforça a transparência no uso de recursos públicos.
“Temos visto notícias de contratações de artistas por cachês expressivos, suscitando críticas ao poder público ante a carência de recursos para atender às necessidades básicas da população. No intuito de dar satisfação a essas legítimas críticas, propomos este projeto de lei, que tem por objetivo assegurar tanto o direito à cultura, reconhecido pelo art. 215 da Constituição Federal, quanto os princípios constitucionais que informam a Administração Pública, sobretudo o princípio da moralidade”, argumenta.
O objetivo é que o Ministério Público possa preventivamente interromper as contratações que não se enquadrem no ordenamento jurídico, além de proporcionar maior segurança aos gestores públicos.
Fonte: Radar Online, Veja.
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