Resolução do CNJ amplia proteção a vítimas e testemunhas em processos criminais e cíveis-eleitorais
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro passará a marcar como sigilosas as peças de processos com dados qualitativos, como identidade e endereço físico ou eletrônico, de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco. “A marcação permitirá que as peças fiquem sigilosas desde o momento inicial da juntada, antes mesmo de passar pela Secretaria Judiciária e cartórios eleitorais, ficando os dados sensíveis protegidos”, explica Paula Lessa, secretária Judiciária em exercício.
A medida segue o estabelecido pela Resolução CNJ 427/2021 e busca assegurar maior proteção das ameaçadas ou em grave risco, valendo para os processos criminais e cíveis-eleitorais de natureza sancionatória.
AscomTRE*
