MP-RJ arquiva denúncia de Fábio Ribeiro contra Maicon Cruz
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através do promotor Fabiano Rangel, decidiu nessa quinta-feira (28) pelo arquivamento da denúncia de falsidade ideológica, proposta pelo presidente da Câmara Municipal de Campos, Fábio Ribeiro (PSD), contra o vereador Maicon Cruz (PSC). Fábio denunciou Maicon na Polícia Civil após derrota na eleição para presidência do legislativo.
Na denúncia, Fábio Ribeiro acusou Maicon Cruz de ter cometido crime ao se comprometer com a sua recondução ao cargo de presidente da Casa, mas votar no líder da oposição, vereador Marquinho Bacellar (Solidariedade), para presidente na eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024.
Na acusação, Fábio apresentou um Termo de Compromisso, que teria sido assinado por Maicon, junto dos 12 vereadores da bancada governista.
No parecer pelo arquivamento da denúncia, o promotor apontou que “o vereador é constitucionalmente inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, especialmente em Plenário. Vale dizer, tem o livre arbítrio de mudar suas opiniões quantas vezes quiser, de se expressar como quiser, apoiar, desapoiar, até o momento regimental de votar e exercer sua função legislativa”.
“Como cediço, outrossim, o inquérito ou procedimento investigatório exige um mínimo de prova e substância, aqui inexistente. Não há justa causa ou indício mínimo, o que nos impede de agir ou determinar a instauração de procedimento policial, tão pouco elementos que se refiram à tipificação delitiva.”, decidiu o promotor.
Confira:
