Câmara vota pacote do Executivo em última sessão antes do recesso
Na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes vai votar nesta quarta-feira (15), importantes projetos encaminhados pelo Executivo. Entre eles, está o abono de R$2.000 que será pago a todos os servidores em exercício e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022.
Anunciado pelo prefeito Wladimir Garotinho, o benefício aos servidores consta no Projeto de Lei nº 0298/2021, que dispõe sobre o pagamento de bônus extraordinário aos servidores públicos ativos do município.
A concessão de Bolsas de Pesquisa Científica, Tecnológica, Extensão e Empreendedorismo no município será regulamentada por meio do Projeto de Lei nº 0301/202 que será colocado em votação nesta sessão.
Também será regulamentada a eleição de diretor e vice-diretor das escolas municipais, conforme o Projeto de Lei nº 0302/2021, que estabelece normas para processo de consulta eleitoral para provimento dos cargos de diretor e vice-diretor dos estabelecimentos de ensino público da rede municipal.
Está previsto para entrar na pauta, ainda, o Projeto de Lei nº 0299/2021, que autoriza o município a promover cessão de uso de 5.000 m² de área, de parte do imóvel situado na Estrada de Campos – Farol de São Thomé. O local será destinado à criação dos Centros Integrados de Pesquisa, Tecnologia e Formação da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).
Já o Projeto de Lei Complementar nº 0300/2021, que revoga o Art.396, Art.397, Art.398, Art.399, Art.400, Art.401, Art.402 e Art. 403 da Lei Complementar n.º 1 de 28 de setembro de 2017, visa revogar artigos em duplicidade e divergência no Código Tributário Municipal.
Além deste pacote, os vereadores também devem discutir e votar o Projeto de Lei nº 0165/2021,da LOA 2022 e o Projeto de Lei nº 0166/2021, que dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2022/2025.
