Servidores da UENF terão direito a Auxílio-Educação e Auxílio-Saúde

Os servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) terão direito ao auxílio-saúde e ao auxílio-educação. É o que prevê o projeto de lei 2.985/20, que foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (13/10). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A medida altera a Lei 4.800/06, que reestruturou os cargos da universidade. Atualmente, a medida prevê a concessão do auxílio-creche para servidores que tiverem filhos ou dependentes legais de até seis anos. Com a mudança, a concessão do auxílio educação fica prevista para todos os funcionários que comprovadamente tiverem filhos dependentes legais – sem limite de idade.

“A conversão para auxílio-educação é compatível com a disponibilidade orçamentária da Universidade. O que se objetiva é dar segurança jurídica ao direito dos servidores”, comentou o autor do projeto, o deputado licenciado Rodrigo Bacellar, que atualmente é secretário de Estado de Governo.

Já o auxílio saúde será concedido a título indenizatório a todos os servidores ativos e inativos do quadro permanente de pessoal. Os valores dos auxílios deverão ser fixados pelo reitor da UENF. A efetividade da norma está condicionada a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro.

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