Fábio Ribeiro afirma que Prefeitura de Campos pode fazer novo Refis exclusivo para IPTU retroativo

O presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, vereador Fábio Ribeiro, informou, durante a sessão desta terça-feira (5), que a Prefeitura pode elaborar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para débitos exclusivamente do IPTU complementar, que estabelece cobrança retroativa aos últimos cinco anos referente à atualização de áreas construídas constatadas por georreferenciamento.

“Fui consultar a equipe técnica ontem, na prefeitura, e o que foi me dito foi que realmente não poderia ter a prorrogação do Refis por questões técnicas e também porque esse Refiz foi construído, na verdade, com a própria sociedade civil. E que existiu até um acordo de não prorrogar. No entanto, eu levei aquilo que vocês argumentam aqui, que está sendo debatido aqui nesta Casa, que o IPTU complementar é um fato novo, uma questão excepcional. Foi dada a possibilidade de um novo Refiz especificamente para a questão do IPTU complementar. Aí, sim, com novo prazo de impugnações, para que sejam todos os contribuintes devidamente atendidos. A bancada da base já até solicitou uma indicação legislativa nesse sentido. Essa é uma possibilidade que vai ser analisada pelo Poder Executivo”, disse Fábio Ribeiro.