Justiça cumpre primeira busca e apreensão com base na LGPD

Foi cumprida ontem a primeira ordem judicial de busca e apreensão com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), promulgada em setembro passado, informa o Blog de Lauro Jardim.

A medida foi deferida pelo Poder Judiciário de São Paulo em razão da suspeita de utilização indevida de dados de clientes por parte de uma corretora de planos de saúde.

Entre os alvos da ação, a sede da empresa e a residência de uma funcionária. Foram recolhidos documentos, computadores e celulares.

Os proprietários da corretoras responderão a processos cíveis e criminais. Outras corretoras em São Paulo e no Rio serão alvo em breve das mesmas medidas.

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