Câmara anula reprovação das contas de Rosinha e concede ampla defesa a ex-prefeita - Blog do Ralfe Reis

Câmara anula reprovação das contas de Rosinha e concede ampla defesa a ex-prefeita

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Por 18 votos a um, e três abstenções, a Câmara de Campos aprovou nesta quarta-feira (24) o Decreto Legislativo 17/2021, que anula uma decisão da legislatura anterior, que em 2018 reprovou as contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho, referente ao exercício financeiro de 2016. Rosinha alegou cerceamento de defesa à época.

Segundo o texto do Decreto Legislativo 17/2021, a decisão anterior do legislativo foi anulado “em razão de violação do devido processo legal, ausência de contraditório e ampla defesa, bem como por vícios de natureza formal e material”, após a análise de requerimento formulado por Rosinha.

Com a decisão de hoje, o processo volta à estaca zero no Legislativo, onde deverá conceder ampla defesa a ex-prefeita e analisar novamente o relatório do TCE.

Alerj

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