13º salário: Desembargador deixa de apreciar liminar que pedia arresto nas contas da Prefeitura de Campos - Blog do Ralfe Reis

13º salário: Desembargador deixa de apreciar liminar que pedia arresto nas contas da Prefeitura de Campos

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O desembargador Mauro Pereira Martins, da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, deixou de apreciar um pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores (SIPROSEP), que pedia arresto em todas as contas da Prefeitura de Campos para garantir o pagamento do 13º salário dos servidores.

O desembargador decidiu por ouvir primeiro a prefeitura, no prazo de 72 horas, antes de apreciar o pedido de liminar. “Não se desconhece a relevância dos argumentos apresentados pela parte impetrante, sendo certo, contudo, que a concessão da medida
liminar, inaudita altera parte, como requerida, se mostra prematura já que, em se tratando de ação coletiva, a prévia oitiva da parte impetrada é indispensável, na forma do artigo 22, §2º, Lei nº 12.016/2009.”, decidiu.

A prefeitura também recorre ao Tribunal de Justiça para tentar suspender a decisão do juiz Heitor Campinho, que deu prazo até esta sexta-feira (20) para o pagamento do 13º salário. Os relatores do caso são outros desembargadores.

Veja a decisão: decisão 13º 

NOVA DECISÃO: Desembargador mantém liminar do juiz Heitor Campinho sobre pagamento do 13º salário dos servidores de Campos

Alerj

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