Juiz Heitor Campinho determina que prefeitura de Campos pague 13º salário dos Servidores
O juiz da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Heitor Campinho, acaba de deferir um pedido de liminar para que à prefeitura pague integralmente o 13º salário dos servidores municipais até o dia 20 de dezembro.
O pedido foi feito pelo Siprosep.
“Considerando o orçamento anual elevado de mais de 1,5 bilhão de reais e o caráter alimentar do 13o salário, não vislumbro justifcativa para o não pagamento da verba salarial, devendo o gestor público decidir pelo contingenciamento de outras verbas, se assim entender.
Pelo exposto, defiro a liminar para que o Município réu seja compelido a quitar, integralmente e em única parcela, o pagamento do décimo terceiro salários dos servidores públicos municipais estatutários da ativa, até a data de 20.12.2019, sob pena de desobediência e demais sanções legais.”, decidiu o juiz.
