Rafael Diniz sanciona lei que proíbe Águas do Paraíba de cobrar taxa de religação para clientes do CadÚnico
O Prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz, sancionou, nesta segunda-feira (2), a Lei nº 8.960 que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água pela Concessionária Águas do Paraíba aos clientes cadastrados no CadÚnico.
O CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) identifica todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.
De acordo com a lei sancionada pelo prefeito, “Fica proibida a cobrança de taxa de religação de água pela Concessionária Águas do Paraíba, devido ao corte de fornecimento por falta de pagamento, aos clientes cadastrados no CadÚnico.”
Em Campos, cerca de 64.123 famílias estão inseridas no CadÚnico.
O projeto de lei foi proposto pelo líder do governo, vereador Genásio.
