TCE proíbe Rafael de usar recursos do PreviCampos e situação dos servidores deve piorar - Blog do Ralfe Reis

TCE proíbe Rafael de usar recursos do PreviCampos e situação dos servidores deve piorar

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Após os servidores de Campos receberem a notícia sobre a alteração da data de pagamento dos salários, uma determinação do Tribunal de Contas do Estado pode piorar a situação dos trabalhadores, mais precisamente os aposentados e pensionistas.

A decisão após uma auditoria governamental do TCE, proíbe o prefeito Rafael Diniz de pagar o complemento de R$ 200 para os aposentados com recursos do Previcampos. O dinheiro terá que sair do tesouro municipal.

“Outro fato concernente ao uso irregular de recursos previdenciários diz respeito ao pagamento de um “benefício” de R$ 200,00 para servidores inativos com vencimento base de até R$ 3.117,00, instituído pela Lei Municipal 8.650/15. Convém registrar que os recursos previdenciários só podem ser utilizados para  pagamento de benefícios previdenciários, dentre aqueles ofertados pelo RGPS, conforme determina o art. 5º da Lei Federal 9.717/10, o que não ocorre com a dita complementação previdenciária.”

Na auditoria, também foi constatado que o governo municipal não estaria repassando os descontos do contracheque para o Previcampos, e estaria pagando salários com esses recursos. Determinando que se abstenham de utilizar recursos da reserva técnica do PREVICAMPOS para pagamento de benefícios previdenciários de responsabilidade do Tesouro Municipal.

“…uma quantia substancial de recursos (R$ 14.795.394,26 em julho de 2019) está migrando, irregularmente, do plano previdenciário para o plano financeiro, agravando ainda mais o déficit atuarial do RPPS campista.”

O Tribunal deu prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão.

Confira a íntegra da decisão:

Alerj

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