Auditoria aponta mais de R$ 4 milhões de dano ao erário em contrato da Seap com fornecedora de tornozeleira eletrônica
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou, em auditoria governamental feita na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), dano ao erário de R$ 4.474.902,05. As irregularidades foram encontradas pela Corte de Contas na verificação da prestação de serviços de monitoramento de presos por meio de tornozeleiras eletrônicas.
O voto do relator, aprovado em sessão plenária na quarta-feira (16/10) por unanimidade, cita dois ex-secretários, Erir Ribeiro da Costa Fiho e David Anthony Gonçalves Alves, e também o atual gestor da pasta, Alexandre Azevedo de Jesus. Todos deverão, no prazo de 15 dias após o recebimento da notificação, apresentar razões de defesa, com documentos comprobatórios, ou então recolher aos cofres públicos estaduais o valor referente ao dano ao erário apurado sob responsabilidade de cada um.
De acordo com os dados apresentados pelos auditores do TCE-RJ, Erir Ribeiro deverá devolver R$ 2.281.974,64, enquanto David Anthony, R$ 1.588.916,20. O atual secretário, Alexandre Azevedo, precisará recolher aos cofres públicos R$ 578.780,86. Os valores são referentes ao sobrepreço identificado na contratação e à inexecução parcial dos serviços de monitoramento, ambos entre os períodos de maio/2016 a outubro/2018 e janeiro e fevereiro de 2019.
Erir Ribeiro, Décio Lima Bomfim, superintendente-geral de Administração e Finanças da Seap, e a empresa Spacecomm Monitoramento S/A deverão devolver R$ 25.230,27 referentes às irregularidades no faturamento e na liquidação de pagamento das despesas relativas ao período de novembro de 2015.
No voto, são destacados os cinco achados apontados durante a auditoria governamental. O primeiro apontou irregularidades na adesão à ata de registro de preços da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso para a contratação dos serviços. A segunda irregularidade foi a não realização de ampla pesquisa de marcado para comprovar a vantagem das prorrogações e alterações de preços ocorridas no contrato firmado com a Spacecomm.
O terceiro achado foi a inexecução parcial dos serviços contratados devido ao não cumprimento das obrigações assumidas. A Seap também não conseguiu comprovar a regularidade da liquidação das despesas. Além disso, também houve a continuidade da prestação dos serviços de monitoramento eletrônico sem a cobertura contratual, a partir de 30 de abril de 2019.
No voto, são feitas seis notificações para que os responsáveis apresentem documentos de defesa para as irregularidades encontradas durante a execução contratual do serviço. Em uma delas, o TCE-RJ notifica o atual secretário, Alexandre Azevedo, para explicar a “manutenção dos serviços de monitoramento eletrônico de apenados sem cobertura contratual”.
Também são feitas cinco determinações ao atual secretário. Entre elas, a exigência para que “finalize o procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em monitoramento eletrônico de presos iniciado em 13/12/2017 cuidando para que sejam realizados todos os estudos preliminares necessários ao conhecimento das necessidades acerca do serviço de monitoramento eletrônico”.
O TCE-RJ também expediu ofícios dando ciência dos fatos apurados ao governador Wilson Witzel e à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: TCE