Atraso na votação de Lei Orçamentária pode comprometer ações e programas municipais de Campos
A Secretaria de Transparência e Controle está em alerta com relação ao orçamento para 2024. O secretário Rodrigo Resende explica que o atraso da Câmara Municipal de colocar em pauta a apreciação da Lei Orçamentária Anual/2024 é preocupante e pode gerar uma série de problemas de governança para o Executivo Municipal, pondo em risco até o pagamento dos servidores municipais, a realização de concursos públicos em andamento, a prestação de serviços e continuidade de ações e programas de diversas áreas, entre os principais, os de saúde, os direcionados à população da população socialmente vulnerável, à infância e o funcionalismo.
“Sem a aprovação do orçamento, o município não pode direcionar os recursos para as áreas consideradas prioritárias, não pode executar ou implementar programas e melhorias que não constavam do orçamento anterior. Durante o ano inteiro, desenvolvemos o Orçamento Participativo, ouvindo a população, levantando as principais demandas por região, justamente para, conforme a aprovação de nossos munícipes, da sociedade civil organizada e dos vereadores, direcionar, por meio da lei orçamentária a ser votada na Câmara, os recursos para o atendimento as necessidades de toda a população. Infelizmente, a Câmara sequer marcou audiência pública para discutir a aplicação desses recursos, deixando a população, a sociedade civil organizada e os próprios vereadores, impedidos de participar da construção do orçamento”, destacou Rodrigo.
O secretário detalhou que o orçamento de 2024 prevê, por exemplo, somente para janeiro, uma folha de pagamento de R$ 100.952.348,30 contra os R$ 78.711.607,17 do mesmo período do ano passado. A diferença de R$ 22.240.741,13 representa um investimento que considera o aumento de salário dado ao funcionalismo, além de concurso público previsto para o primeiro mês de 2024 e a preocupação com outros concursos previstos para a área social, setores administrativos da Prefeitura e Guarda Municipal, entre outros.
Na saúde, apenas em janeiro, está previsto um aumento incremento de R$ 2.683.103,42 (de R$ 63.640.619,41 em 2023 para R$ 66.323.722,83 em 2024), um aumento de 4,21%. Já educação, a não votação da lei, impediria o potencial aumento orçamentário de R$ 6.185.727,32 (de R$ 47.354.453,59 em janeiro de 2023 para R$ 53.540.180,91 em janeiro de 2024), o que corresponde a um crescimento de 13,07%. O desenvolvimento urbano e rural, representado por rubricas como Obras e Agricultura, prevê um aumento combinado de R$ 52.904.139,17, indo de R$ 8.215.467,68 em 2023 para R$ 61.119.606,85 em 2024.
“Sem o orçamento definido para ano que vem, a consequente paralisação de projetos das áreas citadas afetaria diretamente a qualidade de vida e a segurança dos cidadãos campistas, considerando o comprometimento de serviços que vão desde a manutenção de vias públicas até a produção de alimentos. O posicionamento da Presidência da Câmara pode, inclusive, gerar um colapso na previdência dos servidores (PreviCampos), que tem, pela lei orçamentária ainda não posta em apreciação, a previsão de um aumento de 10,65%, apenas no mês de janeiro de 2024”, falou Rosdrigo.
Ainda segundo explicação do secretário, sem a votação da LOA, a Câmara obsta a aprovação do orçamento 2024, que prevê aumento de verbas para diversas áreas e coloca a Prefeitura e a população diante do risco de caos administrativo e caos social.
“O governo Wladimir Garotinho conseguiu vencer as dificuldades e hoje o município tem controle contábil e capacidade financeira para investir em melhorias em áreas muito importantes para o desenvolvimento de Campos e melhoria da qualidade de vida dos campistas. É importante destacar que o que está sendo vedado na Câmara não são apenas números em uma planilha, mas sim as condições de o município conseguir manter e ampliar a prestação de serviços públicos à população. Sem o orçamento aprovado, o risco é de gerar desassistência em diferentes áreas, de Campos voltar a ter obras paralisadas, servidores públicos com salários atrasados ou com suas aposentadorias comprometidas. Havendo conflito entre diferentes poderes, o Judiciário atua como conciliador, mas esperamos que a lei orçamentária seja posta logo em votação, que o trâmite regular no Legislativo Municipal seja seguido, porque negar a Campos o orçamento de que necessita é anunciar um desastre econômico, é deixar o município à beira do colapso funcional”, concluiu o secretário de Transparência e Controle.
Fonte: Secom