18/06/2024
Política

Alexandre de Moraes suspende prescrição de ações sobre irretroatividade da nova LIA

Não é possível responsabilizar o Estado nos casos em que é preciso aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal para o prosseguimento do processo, como na repercussão geral.

Com este entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos que tratam da retroatividade das alterações feitas na lei de improbidade administrativa em 2021. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (25/4).

“Considerando que tais pleitos têm como fundamentos a controvérsia reconhecida na repercussão geral por essa Suprema Corte, recomenda-se, também, o sobrestamento dos processos em que tenha havido tal postulação, com a finalidade de prevenir juízos conflitantes”, destacou o ministro.

O Supremo está discutindo o caso no Recurso Extraordinário 843.989, apontado como paradigma do Tema 1.199 da sistemática da repercussão geral. O julgamento foi provocado por agravo em que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contesta a exigência da prova de dolo para que se configure ato de improbidade administrativa da nova LIA.

A maioria dos ministros seguiu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para reconhecer a repercussão geral (Tema 1.199) para a seguinte questão:

Definição de eventual (IR)Retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo — dolo — para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

A PGR, então, apresentou embargos pedindo para que a prescrição dos processos fosse suspensa enquanto o tema não fosse julgado pelo Supremo. O ministro Alexandre de Moraes concordou com a PGR e determinou a “suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema”

Sobre o caso

Em 2006, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação civil pública, com o objetivo de condenar uma servidora ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela autarquia em razão de sua atuação como procuradora. A servidora trabalhou no INSS entre 1994 e 1999.

Em primeira instância, foi julgado improcedente o pedido da autarquia, por considerar que não houve ato de improbidade administrativa, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, que anulou a sentença e determinou o processo retorno ao primeiro grau para nova instrução.

A ex-servidora recorreu ao STF e, em sua fundamentação, alegou que a ação estaria prescrita, por ter sido proposta após o prazo prescricional de cinco anos. Em fevereiro de 2022, os ministros reconheceram a repercussão geral do debate (tema 1.199).

Em 2021, a lei de improbidade administrativa (LIA) foi flexibilizada. Entre as alterações promovidas, estão exigência de dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, bem como a alteração dos prazos de prescrição.

Conjur*

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