Alerj pede que STF rejeite pedido da defesa do governador do RJ para desfazer comissão de impeachment

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) defendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeite o pedido do governador Wilson Witzel para que a comissão especial que analisa seu processo de impeachment seja desfeita.

Na quarta-feira (22), a defesa do governador Wilson Witzel acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar desfazer a comissão especial que analisa o processo de impeachment ao qual responde na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O documento, enviado na madrugada desta quinta-feira (23) à Corte, afirma que não há as irregularidades apontadas pela defesa do governador, como problemas na composição do colegiado instituído sem votação e sem respeitar a devida proporcionalidade entre os integrantes.

A manifestação foi assinada pelo presidente da Assembleia, André Ceciliano, pelo presidente da comissão especial do impeachment, Chico Machado, pelo relator da comissão, Rodrigo Bacellar, além do procurador Rodrigo Lourenço.

O texto afirma que, mesmo que se admitisse que houvesse ilegalidade na composição da comissão especial do impeachment, nenhuma irregularidade poderia ser levantada pelo governador, uma vez que cabe ao plenário da assembleia dar a palavra final sobre o processo – isso porque o colegiado faz um parecer opinativo, sem vinculação.

Assim, não haveria urgência para justificar a atuação do STF no caso. “O parecer da comissão especial é meramente opinativo. Ele não vincula o plenário da Assembleia Legislativa, o qual pode sempre decidir em sentido oposto ao parecer da Comissão Especial. Mais uma vez: quem decide é o plenário da Assembleia Legislativa, não a Comissão Especial”, diz o texto.

Segundo a assembleia, reconhecer que a composição da comissão deveria ser formada por 18 deputados e não os 25 indicados violaria a representatividade de todos os partidos, como determina a lei federal que trata do processo do impeachment.

“Além disso, nenhuma lei federal determina o número máximo de membros ou a fração da composição plenária que deva ser imposta a comissão especial de impeachment. Todavia, a Lei federal determina que haja pelo menos um membro de cada partido político em comissão especial de impeachment”.

A Alerj afirma que não há necessidade de eleição para confirmar a indicação dos membros indicados pelos partidos para compor a colegiado. “Em verdade, se fosse permitida uma rigorosa eleição dos membros da comissão especial, partidos políticos com pequenas bancadas poderiam ser derrotados e seus membros rejeitados, o que, novamente nos termos do venerando Acórdão, implicaria violação à autonomia partidária”.

Os deputados sustentam ainda que a composição da comissão “transcorreu em total harmonia, cabendo a cada líder indicar o representante do respectivo partido político. Não ocorreram conflitos partidários, não houve registros de chapas nem candidatos avulsos”.

O pedido de impeachment

O pedido de impeachment foi elaborado pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB.

Nele, são feitas as seguintes acusações:

  • Compra de respiradores no combate ao coronavírus com suspeita de superfaturamento;
  • Construção dos hospitais de campanha, cuja licitação é investigada;
  • Suposto vínculo de Witzel com o empresário Mário Peixoto;
  • Revogação da desqualificação da OS Unir Saúde, que seria ligada ao empresário Mário Peixoto e está sob suspeita do Ministério Público Federal.

Como funciona o processo

No dia 15 de junho, foram definidos os nomes dos 25 deputados da comissão especial responsáveis pela análise da denúncia contra o governador.

Após a apresentação da defesa, a comissão terá cinco sessões para apresentar um parecer final sobre a questão. Caso a defesa não se manifeste até a conclusão das dez sessões, de qualquer forma um parecer deverá ser emitido.

Até esta quinta-feira, já se passaram seis sessões.

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