AGU pede que Supremo rejeite ação do PSC contra afastamento de governadores pelo STJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em parecer apresentado nesta sexta-feira (18), que o Supremo Tribunal Federal rejeite a ação que questiona se governadores podem ser afastados dos cargos por decisão individual de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ação foi apresentada pelo PSC no fim de agosto, dias depois de o ministro Benedito Gonçalves ter determinado o afastamento de Wilson Witzel do governo do estado do Rio de Janeiro. O partido quer saber se decisões como essa são constitucionais.

A legenda pediu também que afastamentos em vigor, como o de Witzel, sejam suspensos até que a Suprema Corte examine o tema.

Segundo a AGU, a possibilidade de que ministros do STJ concedam medidas cautelares, como o afastamento de um político do governo, já foi discutida pelo STF em outras ações do mesmo tipo. A intenção do partido, no entender da advocacia-geral, seria apenas de dar encaminhamento “diverso” ao caso de Witzel.

“No caso, o autor busca, por intermédio da presente ADI, que o Supremo Tribunal Federal dê ao processo judicial em curso no Superior Tribunal de Justiça um rito diverso daquele previsto na norma de regência, o que, se implementado, contrariaria jurisprudência histórica da Suprema Corte que inibe a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo”, afirmou a AGU.

O documento da AGU atende a uma determinação do ministro Edson Fachin, relator da ação do PSC. Fachin já determinou que o pedido de liminar feito pelo partido será analisado diretamente pelo plenário.

O que defende o PSC
O PSC pede que decisões desse tipo só possam ser emitidas pela Corte Especial do STJ, e não pelo gabinete de um único ministro. Também pede que o afastamento só seja definido com dois terços do plenário – ou seja, dez votos favoráveis – e após manifestação do próprio governador no processo.

Pela Constituição, governadores têm foro privilegiado no STJ para crimes comuns.

Witzel afastado
O afastamento de Wilson Witzel foi confirmado pela Corte Especial do STJ dias depois da decisão individual do ministro Benedito Gonçalves, por 14 votos a um.

Desde então, a defesa de Witzel apresentou ações no STF para tentar suspender a decisão do STJ – em uma delas, o pedido já foi negado pelo então presidente Dias Toffoli.