Acordo entre governo e Alerj impedirá desconto previdenciário de aposentados

Uma emenda fruto de acordo entre parlamentares da Alerj e o governo fluminense vai retirar do texto da PEC 61, da reforma previdenciária, a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro cobrar contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas civis que atualmente são isentos do desconto. Ou seja, aqueles que ganham menos de R$ 6.433,57 — teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Hoje, são cerca de 150 mil pessoas nessa situação, informa a Coluna Servidor, de O Dia.

A PEC tem uma brecha que permite a taxação dos inativos que ganham a partir de um salário mínimo, “quando houver déficit atuarial do fundo previdenciário”. Neste caso, passaria a ser aplicada a alíquota de 14% dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Rio.

A mudança nessa parte do texto foi garantida à coluna pelo presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, que participou, na quinta-feira, de audiência pública na sede do Legislativo para debater os projetos que mudam as regras para aposentadoria dos atuais e novos servidores públicos fluminenses.

Além dessa emenda, outras sugestões de modificações nos projetos de reformas previdenciária e administrativa estão sendo estudadas pelo governo. Secretários e técnicos do Executivo estadual analisaram o material ao longo do fim de semana.

Aliás, algumas alterações e aperfeiçoamentos apresentados pelos parlamentares da Casa foram levados ao governador Cláudio Castro (PL) e o secretário de Fazenda, Nelson Rocha, na quinta-feira, pelos deputados Márcio Pacheco (PSC), líder do governo, e Rodrigo Amorim (PSL), presidente da Comissão de Servidores.

No encontro, foram tratadas ainda as garantias às vítimas dos agentes de Segurança Pública vitimados em razão da função, para evitar a redução no valor da pensão concedida nesses casos.

A manutenção dos triênios para os funcionários que já estão no serviço público — ponto fundamental para as categorias — também foi discutida. Segundo Amorim, o Executivo demonstrou “intuito” em assegurar o adicional por tempo de serviço para esse grupo.

GARANTIA A POLICIAIS

Também já está sacramentado um acordo que beneficia policiais civis, agentes do Degase e policiais penais na reforma. Após reivindicações das categorias, o governo voltou atrás e decidiu garantir a integralidade e a paridade a todos os agentes que ingressarem no cargo até a data de promulgação da emenda. O Executivo chegou a elaborar nova versão do texto, assegurando a medida. Mas a mudança será incorporada à PEC por emenda.

PROJETOS VÃO AO PLENÁRIO

Os projetos que compõem o pacote de ajuste apresentado pelo governo à Alerj entram amanhã na pauta da Casa. As medidas são contrapartidas exigidas para o Estado do Rio aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e, com isso, ter o pagamento da dívida com a União suspenso nos 12 primeiros meses. Nos nove anos seguintes, a obrigação é retomada de forma gradual. O alívio de caixa é de mais de R$ 40 bilhões.

Fonte: Coluna Servidor, O Dia.

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