Acordo entre Andrade Gutierrez e PGE-RJ prevê devolução de R$ 44,5 milhões aos cofres públicos
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e a Controladoria-Geral (CGE-RJ) assinam, nesta terça-feira (19), o primeiro acordo de leniência do Estado do Rio de Janeiro. O pacto com a empresa Andrade Gutierrez, prevê a devolução aos cofres públicos de R$ 44,5 milhões.
A empresa deve assinar o acordo por conta de pagamentos de propina em contratos celebrados com o Estado, entre 2007 e 2014. O valor poderá ser parcelado em 16 anos.
De acordo com o procurador-geral, Bruno Dubeux, a empresa aceitou acabar com qualquer prática interna que possa ser lesiva ao Estado e terá que implementar um programa de compliance e de monitoramento da sua atuação e de seus funcionários.
“Esse acordo reafirma o compromisso fundamental ao combate à corrupção. Como instituições permanentes do Estado, a PGE e a CGE sempre perseguirão essa trilha”, disse Bruno Dubeux.
Acordo com a União
Em 2018, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) também fecharam um acordo de leniência com a construtora Andrade Gutierrez.
Segundo os órgãos, a empresa se comprometeu a devolver aos cofres públicos R$ 1,49 bilhão, em até 16 anos.
Desse total:
- R$ 875 milhões: lucro obtido indevidamente pela empresa;
- R$ 328 milhões: valor referente à arrecadação de propina;
- R$ 286 milhões: multa.
Acordo de leniência
A ferramenta jurídica do acordo de leniência está prevista na Lei Anticorrupção. O benefício permite que a empresa que colabora com a Justiça, identificando os envolvidos em práticas ilegais, pode obter em troca: redução nas punições administrativas, diminuição de dois terços de multa e, ainda, não serem declaradas inidôneas para assinarem novos contratos com o Poder Público.
No acordo assinado com a Andrade Gutierrez, o Estado não declarará a inidoneidade da empresa.
“O Acordo de Leniência é uma inovação que a Lei Anticorrupção trouxe para modernização no instrumental de investigação e combate à corrupção que objetiva a recomposição do dano ao erário público. A celebração do primeiro acordo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é uma demonstração de esforço mútuo, da seriedade e da solidificação das competências da PGE e da CGE, órgãos com funções de Estado essenciais e fundamentais para a proteção dos interesses sociais e econômicos da sociedade fluminense”, comentou o controlador-geral do Estado, Francisco Ricardo Soares.