TCE-RJ: conselheiro aponta restrições ilegais e vota por mudanças em licitação de R$ 30,7 milhões da Fundação de Saúde

Voto do conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia considera procedente representação contra edital para contratação de serviços médicos no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart; julgamento virtual termina na próxima sexta-feira (20)
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) poderá determinar a revisão de uma licitação de R$ 30,7 milhões da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, após o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia apresentar voto pela procedência de uma representação que aponta irregularidades nas exigências de habilitação do Pregão Eletrônico nº 233/2025. O julgamento ocorre em ambiente virtual e tem encerramento previsto para a próxima sexta-feira (20).
O procedimento licitatório tem como objeto a contratação de serviços médicos para atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart.
No voto, Marcelo Verdini Maia reconhece problemas em exigências previstas no edital que, na avaliação do conselheiro, podem ter restringido a competitividade e comprometido a participação de empresas interessadas na contratação.
A representação foi apresentada pelo Instituto Elisa de Castro e questiona, principalmente, dois requisitos do edital: a exigência de comprovação de experiência correspondente a pelo menos 50% da carga horária total de todas as funções previstas em cada lote e a obrigatoriedade de apresentação do cadastro prévio do corpo de especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Exigência de 50% sem delimitação técnica
Um dos principais pontos do voto trata da exigência de atestado de capacidade técnica correspondente a 50% da carga horária total dos serviços contratados.
O conselheiro entende que a Fundação Saúde aplicou o percentual indistintamente sobre todas as funções previstas nos lotes, sem identificar quais parcelas do objeto poderiam ser efetivamente classificadas como de maior relevância técnica ou valor significativo.
A exigência contraria, segundo o voto, o artigo 67, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e a Súmula nº 13 do próprio TCE-RJ.
O entendimento é de que o limite de 50% não é irregular por si só. O problema está na ausência de justificativa técnica para exigir comprovação de experiência sobre a integralidade das funções, sem delimitar previamente aquelas consideradas essenciais e de maior relevância para a execução contratual.
O voto também identifica divergências entre os quantitativos utilizados para dimensionar os serviços e aqueles empregados como referência para a comprovação da capacidade técnica das empresas.
Cadastro prévio de médicos e exigência do CNES
Outro ponto considerado irregular é a exigência de comprovação prévia do cadastramento do corpo de especialistas.
Para o conselheiro, a Administração não poderia exigir que a empresa já apresentasse, na fase de habilitação, a formalização da equipe médica que estaria disponível para executar o contrato.
A exigência contraria a Súmula nº 10 do TCE-RJ, que estabelece que não deve ser exigido vínculo profissional preexistente entre os especialistas e a empresa licitante. O edital deve admitir meios idôneos de comprovação de que a equipe estará disponível quando da contratação.
Em relação ao CNES, o voto também considera inadequada a exigência de inscrição do estabelecimento da empresa licitante, uma vez que os serviços serão executados nas instalações do próprio Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, unidade integrante da estrutura da Administração Pública.
Nesse ponto, entretanto, Marcelo Verdini Maia pondera que existem entendimentos jurídicos divergentes e precedentes judiciais que dão suporte à interpretação adotada pela Fundação Saúde. Por isso, propõe que os efeitos corretivos dessa irregularidade sejam direcionados principalmente aos próximos procedimentos licitatórios.
Voto prevê refazer habilitação ou impedir prorrogação do contrato
Apesar de reconhecer as irregularidades, o conselheiro não propõe a anulação integral da licitação. A solução apresentada considera a necessidade de preservar a continuidade dos serviços médicos prestados aos pacientes do SUS.
O voto estabelece dois cenários:
- Caso o contrato ainda não tenha sido formalizado: a Fundação Saúde deverá anular os atos praticados a partir da fase de habilitação e refazer essa etapa, afastando as exigências consideradas indevidas. Os atos válidos das fases de apresentação de propostas e de lances deverão ser preservados.
- Caso o contrato já tenha sido formalizado: a Fundação Saúde deverá se abster de prorrogá-lo, mantendo sua vigência somente pelo período estritamente necessário à realização de uma nova licitação, de modo a evitar a interrupção dos serviços essenciais.
O processo registra que, em 24 de agosto de 2026, o certame havia sido adjudicado e homologado em favor da empresa Fractal Gestão em Saúde Ltda., vencedora dos dois lotes. Entretanto, na consulta realizada pela área técnica em outubro, foram identificadas divergências entre as informações dos sistemas oficiais, sem confirmação da formalização do contrato.
Fundação Saúde também poderá receber determinações para próximos editais
O voto prevê ainda que a Fundação Saúde seja orientada a corrigir os critérios utilizados em futuras licitações para serviços semelhantes.
Entre as determinações propostas estão a delimitação objetiva das parcelas de maior relevância técnica, com justificativa no processo administrativo; a proibição de exigir vínculo prévio dos profissionais com as empresas; e a abstenção de exigir inscrição no CNES quando os serviços forem executados em unidades de saúde da própria Administração.
Também deverá ser garantida a publicidade dos documentos e informações relativos ao procedimento licitatório, tanto no portal oficial da Fundação Saúde quanto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Marcelo Verdini Maia também registra que não identificou elementos suficientes para caracterizar erro grosseiro na conduta dos agentes públicos envolvidos, afastando, nesse julgamento, a proposta de responsabilização pessoal.
O voto acompanha as conclusões da área técnica do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas. A representação foi proposta para ser conhecida e julgada procedente, com determinações à Fundação Saúde e posterior arquivamento do processo após as comunicações regimentais.

