MPRJ cobra Águas do Paraíba e Prefeitura e alerta para punição criminal por falhas no saneamento do ‘Morar Feliz’ de Donana

CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) subiu o tom na investigação sobre as graves falhas estruturais no Conjunto Habitacional “Morar Feliz”, em Donana. Através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, o promotor Marcelo Carvalho Melo incluiu diretamente a concessionária Águas do Paraíba S/A como investigada no Inquérito Civil nº 04.22.0001.0004608/2024-29, junto à Prefeitura Municipal.

A medida ocorre após reiteradas tentativas do órgão de obter as plantas e os projetos técnicos de engenharia ligados às redes de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da localidade. Em um despacho contundente, o promotor alertou que a resistência em fornecer os dados necessários configura crime de recusa, retardamento ou omissão, previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, com pena de reclusão de um a três anos. O MP classificou as novas notificações como uma “derradeira tentativa” antes de acionar a via criminal e as Promotorias de Investigação Penal.

Concessionária na mira após relatos de desabastecimento e obstruções

A inclusão da concessionária Águas do Paraíba no polo investigativo se dá em meio a relatórios da própria Secretaria Municipal de Obras, que confirmam que a empresa é a responsável direta pela operação e manutenção das redes de água e esgoto do conjunto habitacional.

Embora a Prefeitura tenha alegado inicialmente que o residencial foi entregue cumprindo as exigências de saneamento, vistorias realizadas junto à comunidade revelaram um cenário crítico:

• Água Fraca e Inconstante: Moradores relatam que o fornecimento de água potável pela concessionária tem sido cronicamente falho e que a pressão na rede é muito fraca na maioria das vezes.
  Rede de Esgoto Obstruída: Foram constatados múltiplos pontos de obstrução na tubulação de esgoto, gerando riscos iminentes de vazamentos e problemas de saúde pública no residencial.

A administração municipal tentou justificar a deficiência no serviço gerido pela Águas do Paraíba alegando a existência de “furtos de água” praticados em invasões no entorno de Donana. Para o Município, por se tratar de áreas irregulares e fora do perímetro urbano legal, tais ocupações estariam afastadas do escopo de atendimento formal da concessionária. O Ministério Público, contudo, quer cruzar as informações dos projetos de construção originais com o contrato de concessão da empresa para apurar se as metas de eficiência e a capacidade da rede instalada estão sendo cumpridas ou se há negligência na prestação do serviço público essencial.

Jogo de empurra burocrático trava acesso a projetos

A investigação do MPRJ esbarra em uma disputa de bastidores entre os órgãos municipais para definir quem possui a guarda dos documentos técnicos do Morar Feliz. Enquanto a Secretaria de Obras afirma que os arquivos pertencem à EMHAB (Empresa Municipal de Habitação), a presidência da empresa pública rebateu formalmente, protocolando comprovantes que mostram que os processos de licitação e construção (datados de 2009 e 2012) estão sob os cuidados e responsabilidade da própria Secretaria de Obras.

Cansado do impasse burocrático que atrasa as soluções para os moradores de Donana, o Ministério Público enviou um mandado urgente com o auxílio de Oficiais do MP para notificar pessoalmente a Procuradoria-Geral do Município. Com a Águas do Paraíba formalmente implicada no inquérito, a empresa também terá que prestar contas sobre as falhas no abastecimento e a falta de manutenção do sistema de esgoto do conjunto habitacional.

Confira a íntegra do documento: Inquérito Águas do Paraíba Morar Feliz Donana