Flávio Dino proíbe emendas parlamentares para ONGs ligadas a parentes de políticos. Veja decisão
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira a destinação de emendas parlamentares para entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais (ONGs), que sejam administradas por parentes de congressistas ou seus assessores. A vedação também vale para subcontratação de empresas na mesma situação.
Na decisão, Dino cita reportagem do GLOBO que mostrou que o repasse de emendas para ONGs saltou dez vezes desde 2019 e chegou ao recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. Parte desse dinheiro foi destinado pelos congressistas a estruturas controladas por familiares, ex-assessores e aliados políticos.
“Conforme evidencia a reportagem, avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados — prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”, escreveu o ministro.
A proibição vale para as ONGs que tenham em sua administração “cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar responsável pela indicação da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado”.
De acordo com Dino, a revelação sobre o repasse a ONGs ligadas direta ou indiretamente a parlamentares evidencia a “a necessidade de aperfeiçoamento do modelo, notadamente para assegurar a plena observância dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade”.
Para o ministro, esse modelo de destinação transforma “recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”.
Além disso, os recursos não podem ser enviados para entidades que “realizem contratação, subcontratação ou intermediação de pessoas físicas ou jurídicas das quais participem, como sócios ou dirigentes, prestadores de serviço ou fornecedores de bens que se enquadrem na condição descrita na alínea anterior, na qualidade de beneficiário final do recurso público”.
De acordo com Dino, essa medida é necessária para impedir o nepotismo e a ocorrência de improbidade administrativa.
Crescimento de 410%
Desde o início da atual legislatura, em 2023, entidades privadas receberam R$ 3,5 bilhões em emendas, volume 410% superior aos R$ 729,4 milhões destinados durante toda a legislatura anterior, entre 2019 e 2022.
O montante consolida as ONGs como o terceiro principal destino das verbas sob controle dos congressistas, atrás apenas das prefeituras e fundos municipais de saúde. O total enviado às organizações sem fins lucrativos já é mais do que o triplo do repassado a governos estaduais e ao Distrito Federal (R$ 460,9 milhões).
Entidades sem sede
Outra reportagem do GLOBO, publicada nesta quinta-feira, mostrou que o repasse recorde para ONGs beneficiou entidades sem funcionários, sede e capacidade técnica para executar os projetos para os quais foram contratadas.
Na prática, apesar de serem as destinatárias formais do dinheiro, elas atuaram apenas como intermediárias para a liberação das verbas. O modelo contempla ONGs criadas ou acionadas para fornecer os dados cadastrais e viabilizar repasses a terceiros.
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