STF determina encerramento de processo de impeachment contra prefeito de Itaguaí. Veja decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na tarde desta quarta-feira (27) determinando a extinção do processo de impeachment instaurado pela Câmara de Vereadores de Itaguaí contra o prefeito da cidade, Rubens Vieira de Souza, o Rubão. Na decisão, o ministro Dias Toffoli afirma que os vereadores desrespeitaram a Súmula Vinculante nº 46, que regulamenta os processos de apuração por crime de responsabilidade contra chefes do Executivo.
O ministro considerou ser ilegal a instauração de processo no mandato atual por fatos que teriam ocorrido em 2021, em outra gestão na prefeitura. Na ação o Ministério Público do Rio de Janeiro chegou a pedir a instauração de uma investigação por eventual abuso de autoridade por parte da Câmara de Itaguaí. O pedido, no entanto, não foi acatado por Toffoli.
Na ação, Rubão afirma que a Câmara está “se valendo reiteradamente de estratégias de instrumentalização do direito para fins políticos, desvio de finalidade política e abuso de poder político”.
Confira a decisão: downloadPeca (1)
