Senado aprova proposta que altera a Lei da Ficha Limpa e muda prazos para inelegibilidade
O Senado aprovou, nesta terça-feira, por 50 votos a 24, o projeto de lei que reduz o prazo de inelegibilidade para políticos condenados em alguns casos definidos pela Lei da Ficha Limpa. De acordo com o texto, o período de inelegibilidade continua sendo de oito anos, mas começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas. O projeto segue para a sanção presidencial.
As mudanças não contemplam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível até 2030 por abuso de poder político. Neste caso e nas hipóteses de crimes hediondos, lavagem de dinheiro e organização criminosa, não há mudanças, ou seja: vale a regra antiga para esses delitos, deixando o condenado inelegível por oito anos após o cumprimento da pena.
O texto teve apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que chegou a deixar a presidência da sessão para discursar a favor.
— Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da lei da ficha limpa para dar o espírito do legislador quando dá votação da lei. A inelegibilidade, líder Weverton, ela não pode ser eterna. Está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem vinte. O meu voto é sim — disse.
No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o novo Código Eleitoral, um outro projeto que também trouxe a mesma alteração na Ficha Limpa. Pelo texto aprovado no colegiado, políticos condenados passarão a ficar inelegíveis por no máximo oito anos, contados da decisão que aplicou a sanção. Esse projeto, no entanto, ainda não chegou ao plenário.
As organizações Não Aceito Corrupção, Transparência Internacional Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral , Transparência Partidária e Pacto pela Democracia divulgaram uma nota, no início do ano, em que criticam o projeto e dizem ele não foi debatido de forma suficiente.
“Em sentido diametralmente oposto à aprovação da Lei da Ficha Limpa, a sociedade civil foi absoluta e indevidamente alijada do processo de construção do PLP 191/23, não tendo havido debate público em relação a tema de tamanha relevância e que implica em enfraquecimento do projeto originalmente apresentado por iniciativa popular”, diz a nota.
Veja os principais pontos
O projeto reduz a duração de inelegibilidade ao antecipar a contagem em condenações passadas e futuras, o que acarretará em recálculo de penas, caso se torne lei. Esse prazo continua sendo de oito anos, mas passaria a ser contado a partir do momento da condenação e não depois do cumprimento da pena para os seguintes crimes:
- Crimes contra a economia popular e patrimônio público;
- Crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais
- Crimes contra o meio ambiente e a saúde pública;
- Crimes eleitorais com pena privativa de liberdade;
- Crimes de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo.
A iniciativa também estabelece um teto de 12 anos para o período de inelegibilidade e determina que é preciso comprovar o dolo quando o político comete atos de improbidade.
Como mostrou O GLOBO, as mudanças têm o potencial de beneficiar o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que é pai da deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto. Também seriam afetados os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ) e José Roberto Arruda (DF).
Fonte: O Globo
