Refis: Parcelamentos em até 36 vezes para pessoas físicas e 60 para jurídicas em Campos
A Secretaria Municipal de Fazenda está funcionando das 9h às 16h para atender aos contribuintes que desejam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2022), com parcelamentos em até 36 vezes para pessoas físicas e 60 vezes para pessoas jurídicas, além de descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista de seus débitos com tributos municipal.
O programa visa regularizar e consolidar os créditos tributários e não tributários do Município. Podem aderir ao Refis, os contribuintes que desejam regularizar seus débitos junto a Secretaria de Fazenda, Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca); Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam) Estruturante; Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário.
A Lei 9.217, de 11 de outubro, também oportuniza parcelamentos feitos no Refis 2021 e que foram cancelados por falta de pagamento. Será possível ainda a quem tenha tido valores bloqueados pelo Tribunal de Justiça solicitar a liberação a este órgão, após adesão ao Refis 2022 e pagamento da primeira parcela ou parcela total.
O que pode ser renegociado – dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) normal e complementar, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros tributos. Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis. No caso de dívidas com a Secretaria de Fazenda, o valor mínimo da parcela é de R$ 74,00 para pessoa física e R$ 148,00 para pessoa jurídica.
Para maior comodidade, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizou a adesão eletrônica ao Refis, a fim de facilitar o acesso do contribuinte ao programa e evitar filas. Quem preferir, pode ligar para a Central de Atendimento ao Contribuinte, através do telefone 0800-6025343, para esclarecer dúvidas e realizar agendamento para atendimento presencial na sede da secretaria, das 9h às 16h na Rua 13 de Maio, número 129, Centro.
Secom*
