Prefeitura de Campos encerra medidas de contenção e retoma avanços funcionais dos servidores
A edição suplementar do Diário Oficial dessa sexta-feira (27) trouxe uma boa notícia aos servidores municipais: a Prefeitura de Campos dos Goytacazes formalizou o encerramento da vigência do Decreto nº 403/2024, editado no fim de 2024 para assegurar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A medida foi anunciada pelo prefeito, ao lado do secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira.
O decreto foi adotado em um cenário de forte instabilidade fiscal, marcado pela frustração de receitas federais apontadas em relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional, redução de repasses estaduais e necessidade de adequação às normas que disciplinam a aplicação dos recursos oriundos da exploração de petróleo e gás. À época, representou uma decisão administrativa responsável e preventiva, voltada à preservação do equilíbrio das contas públicas e à continuidade dos serviços essenciais.
Ao longo de 2025, ano reconhecidamente desafiador do ponto de vista financeiro, o Município implementou um conjunto de ações estruturantes para reorganizar despesas e fortalecer os mecanismos de controle interno. Entre as providências adotadas estiveram a atualização cadastral de servidores e prestadores de serviço, a revisão e o controle das despesas com RPAs e cargos DAS, a reorganização administrativa com cancelamento de cessões e a suspensão temporária de promoções, progressões, quinquênios e demais avanços que impactassem diretamente a folha de pagamento.
Com planejamento, monitoramento permanente do fluxo de caixa e rigor na execução orçamentária, a Administração Pública Municipal atravessou o período mantendo o funcionamento regular da máquina pública, honrando compromissos e atendendo às exigências dos órgãos de controle. O ciclo foi marcado por ajustes estruturais e medidas de modernização administrativa, consolidando uma base mais segura para a gestão fiscal do Município.
Com esse ato, inicia-se uma nova etapa administrativa. A Prefeitura dará prosseguimento à retomada gradual da normalidade funcional, com o restabelecimento das promoções e progressões, a retomada da implementação de quinquênios e a reavaliação dos direitos funcionais que estavam temporariamente suspensos.
Segundo o secretário de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, o momento simboliza a consolidação de um trabalho técnico conduzido com responsabilidade. “O Decreto nº 403 foi uma medida dura, mas necessária diante do cenário que encontramos. Hoje, com as contas organizadas e maior previsibilidade financeira, podemos avançar na retomada dos direitos dos servidores com segurança jurídica e responsabilidade fiscal”, destacou.
A decisão marca a conclusão de um ciclo de ajustes e a abertura de uma nova fase administrativa, pautada pelo equilíbrio financeiro, valorização do servidor público e compromisso com o desenvolvimento sustentável de Campos dos Goytacazes.
Secom*
