Juíza proíbe governo RJ de repassar valores de consignados ao Banco Master e ordena retenção para resguardar R$ 970 milhões do Rioprevidência
A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o governo estadual de repassar ao Banco Master os valores descontados mensalmente em folha de servidores ativos, aposentados e pensionistas referentes a empréstimos consignados.
A decisão, assinada pela juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública, determina que todo o montante seja retido e depositado em conta exclusiva até o julgamento final do caso, para resguardar cerca de R$ 970 milhões investidos pelo Rioprevidência em Letras Financeiras do banco, atualmente em liquidação extrajudicial.
Na decisão, a magistrada afirma que o crédito previdenciário tem natureza extraconcursal e não pode ser submetido ao concurso geral de credores, já que se trata de verba destinada ao pagamento de aposentados e pensionistas.
A juíza também proibiu o Banco Master e a PKL One — apontada como integrante do mesmo grupo econômico — de negativar servidores ou tomar qualquer medida de cobrança durante o processo, sob pena de multa de R$ 50 mil por registro irregular.
Alertas do TCE
O Rioprevidência aplicou R$ 2,6 bilhões em fundos ligados ao grupo Master ao longo de 2024 e 2025, atraído por taxas consideradas mais vantajosas.
Desde maio, porém, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontava “graves irregularidades” na gestão das carteiras e determinou que o fundo deixasse de realizar novas operações com o conglomerado.
Em outubro, o TCE endureceu o tom e impôs uma tutela provisória com apensação, travando novos aportes e anexando o caso à auditoria em curso.
Segundo o TCE, até julho, um quarto de todos os recursos aplicados pelo Rioprevidência estava exposto a fundos administrados pelo Master, incluindo mais de R$ 1 bilhão investido como único cotista no Arena Fundo de Investimento — que rendeu apenas 4,05%, abaixo da poupança e muito distante do CDI.
Técnicos do Tribunal também identificaram aportes milionários em letras sem informações básicas e perdas rápidas, o que classificaram como sinal de “gestão possivelmente irresponsável”.
Crise no Banco Master
A decisão da juíza ocorre após o Banco Central decretar regime de administração especial temporária por 120 dias e iniciar a liquidação do conglomerado.
Horas antes, o presidente do Master, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal quando tentava deixar o país. Investigações da Operação Compliance Zero apontam fraude contábil, manipulação de demonstrativos e ocultação de prejuízos.
Para a juíza, há “periculum in mora” diante da proximidade da próxima data de repasse dos consignados e do risco concreto de perda dos recursos previdenciários. Ela citou ainda indícios de que o Master não poderia honrar compromissos desde setembro, quando sofreu rebaixamento de rating.
Como funcionavam os aportes
Segundo o TCE, o Rioprevidência utilizava o dinheiro descontado em folha para aplicar no mercado financeiro, buscando garantir a sustentabilidade do fundo.
O Tribunal determinou que ele deixasse de investir em instrumentos emitidos ou geridos pelo Master e por outras instituições que não atendessem critérios de segurança e prudência.
Desde maio, o órgão pedia explicações sobre os aportes. No período, concluiu que houve agravamento das irregularidades — incluindo perda de recursos e investimentos sem transparência mínima.
Com informações G1.
