Governo libera crédito de R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados do INSS por descontos indevidos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) que abre um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para viabilizar a devolução de valores descontados associativos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recurso será usado para pagar, a partir de 24 de julho, os segurados que aderirem ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sem a necessidade de entrar na Justiça.
A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (dia 17) e garante os recursos necessários para que o Ministério da Previdência Social possa cumprir o cronograma de pagamentos. A expectativa da pasta é pagar até 100 mil beneficiários por dia, alcançando 1,5 milhão de pessoas nos primeiros 15 dias.
O acordo que permitiu o ressarcimento foi firmado entre o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e validado pelo STF.
Ao aceitarem o acordo, os segurados abrem mão de entrar com ação judicial. Para aceitar o acordo, o segurado deve acessar no aplicativo Meu INSS a aba “Consultar Pedidos”, clicar em “Cumprir Exigência”, selecionar a opção “Sim” no campo “Aceito Receber” e confirmar. Também é possível realizar o procedimento presencialmente nos Correios, sem a necessidade de apresentar documentos extras. Os pagamentos serão realizados de acordo com a data de adesão, e feitos em parcela única.
Os valores se referem a cobranças feitas por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025 e que foram alvo de contestações por parte dos beneficiários. Mais de 4 milhões de aposentados e pensionistas procuraram o INSS para contestar os descontos não reconhecidos.
— O aposentado tem direito. O governo não está dando nada. Está apenas reembolsando o que foi tirado indevidamente — afirmou o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
Contestações continuam
As contestações ainda podem ser feitas até o dia 14 de novembro. Os segurados podem contestar por meio da aplicativo Meu INSS e da agência dos Correios.
Em caso de resposta das entidades associativas às contestações, o beneficiário será notificado e poderá:
- Aceitar a justificativa e encerrar o processo;
- Indicar que a assinatura não é dele;
- Contestar por suspeita de fraude ou indução ao erro.
Se a documentação for considerada inválida, a entidade terá cinco dias úteis para devolver os valores. Caso não devolva, o INSS poderá acionar a Justiça. O governo também negocia parcerias com defensorias públicas estaduais para auxiliar os beneficiários nesses casos.
Nas redes sociais, o presidente Lula destacou a importância da medida:
— Firmamos um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais. Quem aderir até 21/07 recebe a partir de 24/07 — escreveu.
