Flávio Dino aciona PF após CGU achar falhas graves em emendas Pix em 20 cidades
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Polícia Federal um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta irregularidades na execução das chamadas emendas Pix em 20 municípios do país. A informação foi divulgada nesta segunda-feira, e o documento servirá como base para investigação de possíveis crimes na aplicação dos recursos públicos, segundo o g1.
A medida ocorre no âmbito da ação que discute o uso das transferências especiais do Orçamento da União por meio de emendas parlamentares. O material da CGU, usado como base pela decisão, revela que nenhum dos entes auditados cumpriu integralmente as exigências constitucionais e legais.
Auditorias apontam falhas de transparência e rastreabilidade
De acordo com a CGU, as auditorias identificaram falhas graves em transparência, rastreabilidade orçamentária e execução dos planos de trabalho. Em alguns casos, o cenário foi ainda mais crítico. Em Balneário Gaivota (SC), por exemplo, foram encontrados indícios de pagamentos indevidos, superfaturamento e uso de verbas antes mesmo da liberação oficial.
Para Dino, os achados revelam “um quadro generalizado de ilegalidades”, afrontando decisões anteriores do STF sobre o uso de bilhões de reais em repasses orçamentários. Segundo o ministro, mesmo com avanços tecnológicos e normativos, persiste “um cenário estrutural de falhas” que compromete a qualidade de obras e políticas públicas.
PF investigará crimes; CGU e AGU terão novas obrigações
Além de encaminhar o relatório para investigação, Dino determinou que a CGU elabore um plano de auditoria para 2026, concentrado em áreas sensíveis como saúde e obras de pavimentação. O ministro também deu prazo de 60 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente um diagnóstico sobre ações de recuperação de recursos desviados.
O objetivo é reforçar mecanismos de controle e impedir que falhas estruturais voltem a se repetir, especialmente em setores onde o gasto público tem impacto direto na população.
Emendas coletivas da saúde terão novas regras de transparência
Em outra decisão relacionada ao tema, Dino determinou que as emendas coletivas usadas para pagamento de pessoal na área da saúde sigam as mesmas regras de rastreabilidade e transparência impostas às emendas individuais.
Ele lembrou que a Constituição proíbe o uso de emendas individuais para despesas com pessoal, o que, segundo afirmou, cria “forte plausibilidade” para aplicar o mesmo entendimento às emendas coletivas. Com isso, servidores ou profissionais remunerados por esses repasses terão seus nomes e CPFs divulgados no Portal da Transparência, juntamente com os valores recebidos — desde que asseguradas as garantias da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
