Após STJ negar recursos de Águas do Paraíba, processo sobre reajuste tarifário fica concluso para sentença em Campos
O processo que discute o reajuste tarifário da concessionária Águas do Paraíba nas contas de água e esgoto referente ao ano de 2023 está concluso para sentença na 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, sob o nº 0000839-75.2023.8.19.0014.
O novo juiz responsável pelo processo é Vinicius dos Angeles Nascimento.
A concessionária ingressou na Justiça para tentar derrubar a decisão do ex-prefeito Wladimir Garotinho que, pelo segundo ano consecutivo, havia negado o reajuste das tarifas de água e esgoto. Águas do Paraíba pretendia aplicar um aumento de 11,98%.
À época, a então titular da 3ª Vara Cível de Campos, juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, negou os pedidos da concessionária e manteve a decisão do município.
A decisão da magistrada de Campos foi posteriormente mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da lavra do ministro Marco Aurélio Bellizze, posteriormente confirmada pelos demais ministros da Corte. O STJ derrubou uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia autorizado a Águas do Paraíba a aplicar o reajuste nas contas de água e esgoto em Campos.
Até o momento, Águas do Paraíba segue cobrando o reajuste e não efetuou a devolução dos valores à população campista, apesar da decisão do STJ. No Superior Tribunal de Justiça, o caso ainda tramita em sede de embargos de declaração.
Já o novo magistrado responsável pela ação acolheu um pedido de Águas do Paraíba e determinou o desapensamento de outro processo relacionado ao caso.
A decisão da juíza Helenice Gonzaga permanece hígida e foi mantida pelo STJ, enquanto a discussão sobre o cumprimento da decisão e a eventual devolução dos valores cobrados segue em andamento.
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