A favor da redistribuição dos royalties, Confederação Nacional dos Municípios pede sustentação oral no julgamento da ADI
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) peticionou, nessa quarta-feira (1), pedido de sustentação oral no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4917 e nº 4918, marcado para o dia 6 de Maio, onde se discute a redistribuição dos royalties do petróleo para todos os estados e municípios.
A CNM, que atua como amicus curiae, é favorável a redistribuição.
Em 2013, a ministra Cármen Lúcia deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender os efeitos da Lei nº 12.734/2012, que redistribuiria os royalties.
O julgamento poderá produzir efeitos profundos sobre a arrecadação de todos municípios fluminenses, especialmente aqueles cuja estrutura fiscal mantém forte dependência das receitas petrolíferas, além do próprio governo estadual.
Fundamento central da controvérsia
A tese sustentada pelos estados produtores parte de um ponto estrutural do pacto federativo brasileiro: a Constituição de 1988 consagrou uma equação institucional em que os estados abriram mão da incidência de ICMS sobre o petróleo, em contrapartida à preservação da participação nas receitas oriundas da exploração petrolífera, por meio dos royalties.
Sob essa ótica, a alteração promovida pela Lei nº 12.734/2012 compromete o equilíbrio originalmente estabelecido pela Constituição, com potencial violação ao pacto federativo, à segurança jurídica e à lógica compensatória que fundamenta a repartição dessas receitas.
Estado sem comando
O momento do julgamento das ações é preocupante para o estado do Rio de Janeiro, que vive uma crise política, sem representante no governo estadual para lutar contra a redistribuição.
